Coastal Regulation Diagnostic — Democratic Republic of São Tomé and Príncipe

República Democrática de São Tomé e Príncipe

(Unidade – Disciplina – Trabalho)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA AZUL

Agência Fiduciária e de Administração de Projectos

Projecto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA

PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

(SERVIÇOS DE CONSULTORIA)

PAÍS: São Tomé e Príncipe

PROJETO: Projecto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA

Serviços de consultoria, Ref nº: 40/STP/COMP2/C/WACA/2020: Contratação de um consultor para fazer o diagnóstico dos regulamentos e quadros de políticas costeiras e textos de aplicação.

O Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe recebeu recentemente apoio financeiro do GEF para implementar o Projecto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental e pretende aplicar parte deste financiamento em serviços de consultoria para contratação de um consultor para fazer o diagnóstico dos regulamentos e quadros de políticas costeiras e textos de aplicação.

O serviço de consultoria ("os Serviços") tem o seguinte objectivo:

1º- Proceder o levantamento de todas as leis e regulamentos actualmente existentes no país no domínio da gestão das zonas costeiras (partes marítimas e costeiras), e do quadro institucional, especialmente a Autoridade Marítima/Capitania dos Portos e do Instituto Marítimo e Portuário, e análise dos mesmos de modo a identificar as duplicidades de atribuições ou a ausência de atribuições.

2º- Trabalhar com a Autoridade Marítima/Capitania dos Portos no sentido de melhorar as leis e regulamentos nacionais existentes de modo que os mesmos possam responder aos desafios atuais e futuros do desenvolvimento do país.

Os Termos de Referência (TOR) detalhados para a tarefa poderão ser consultados:

Em anexo à este pedido de manifestações de interesse.

ou

Na página de internet do Tela Non-Anúncios,

ou

Solicitando através dos seguintes endereços eletrónicos [email protected] ou [email protected].

A Agência Fiduciária de Administração de Projetos convida consultores qualificados (“Consultores”) a manifestarem o seu interesse em fornecer os referidos serviços, através do envio da Carta de Intenção, CV e dos comprovativos (execução de contratos similares, experiência de trabalhos na região, etc.) em envelope fechado e devidamente identificado, dirigido ao Diretor-geral da AFAP até às 17 horas locais do dia 04 de Agosto, para o endereço abaixo indicado ou para o endereço de e-mail: [email protected] ou [email protected] com o assunto: Ref. Nº 40/STP/COMP2/C/WACA/2020, primeiro e último nome.

Chama-se a atenção dos consultores interessados para a Seção III, parágrafos, 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições de Mutuários do IPF” do Banco Mundial datado de Julho de 2016, revisto em Outubro de 2017 e Agosto 2018 (Regulamentos de Aquisições) estabelecendo a Política do Banco Mundial sobre conflito de interesses.

Um consultor será selecionado de acordo com o método de consultor individual, estabelecido nos Regulamentos de Aquisições.

Mais informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente: 08h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00.

Agência Fiduciária de Administração de Projetos

Attn: Alberto Leal, Diretor-geral da AFAP

Avenida Kwame Nkrumah, Edifício do Afriland First Bank, 2º andar

Caixa Postalnº1029,S.Tomé, São Tomé e Príncipe

Tel: +239 222 52 05

E-mail: [email protected] , [email protected]

Termos de Referência

Contratação de um consultor (jurista) para o diagnóstico dos regulamentos e quadro de políticas costeiras, e textos de aplicação.

Levantamento das leis da Autoridade Marítima/Capitania dos Portos e do Instituto Marítimo e Portuário de São Tome e Príncipe (IMAP-STP).

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Nome do Projecto

• Dias

• Enquadramento

Contexto do projeto

A República Democrática de São Tomé e Príncipe (STP) é um arquipélago composto por duas ilhas principais localizadas no Golfo da Guiné, a 350 km da Costa Oeste da África. O país é uma das nações mais pequenas da África com uma área total de 1.001 km2 mais com uma extensão marítima 160 vezes maior que a extensão terrestre e uma população de mas de 208.000 (em 2019).

Tendo em vista o seu pequeno tamanho, isolamento, capacidade de cobertura limitada, país desenvolvido (LCD) e estado de SIDS, São Tomé e Príncipe é altamente vulnerável aos efeitos das mudanças climáticas e aumento do nível do mar. Enquanto o STP é um pequeno Estado insular isolado, ele compartilha com os países costeiros da África Ocidental: erosão costeira severa e perda da costa; super exploração de pescarias e agregados costeiros; poluição costeira; urbanização rápida e uso insustentável da terra; e políticas sobrepostas que afetam a governança da costa.

Com vista a reforçar a capacidade de adaptação face aos efeitos dos fenómenos extremos ligados às Mudanças Climáticas, o Banco Mundial, apoiou São Tomé e Príncipe na implementação de um projeto piloto de adaptação (P111669) financiado por um Fundo dos Países Menos Avançados do GEF que teve o seu início em 2011 e terminou em 2017. O projeto visava aumentar a capacidade de adaptação das comunidades costeiras vulneráveis à variabilidade e mudanças climáticas, tendo contribuído para a instalação e funcionamento de um sistema de alerta precoce e segurança no mar e medidas de proteção costeira em quatro comunidades piloto, nomeadamente, (Malanza, Santa Catarina e Ribeira Afonso em São Tomé e Praia Burra, na ilha do Príncipe).

Descrição do projeto WACA em São Tomé e Príncipe

Pela segunda fase, o Projeto de Investimentos em Resiliência para os Países da África Ocidental (WACA em Inglês), a República Democrática de S. Tomé e Príncipe recebeu donativos do Banco Mundial e do GEF destinados a aumentar a resiliência das comunidades costeiras contra os impactos adversos das variáveis e alterações climáticas. O projeto pretende (1) reforçar as políticas e instituições nacionais pela gestão costeira e (2) consolidar os investimentos realizados na primeira fase e expandir a mais 8 comunidades costeiras em pleno alinhamento com a Segunda Estratégia de Redução da Pobreza de São Tomé e Príncipe (2012-16), que enfatiza a integração das questões de mudança climática nas políticas dos países como uma ação estratégica chave.

Três componentes têm atividades implementadas a nível nacional e local.

• Componente 2. Reforço dos políticos, instituições e sistemas nacionais

• Sub-Componente 2.1. Políticas e leis do litoral

• Sub-Componente 2.2. Instituições e governação

• Sub-Componente 2.3. Planeamento espacial e multisectorial

• Sub-Componente 2.4. Observação costeira

• Sub-Componente 2.5. Reforço do Sistema de Segurança Marítima e de aviso prévio

• Componente 3. Investimentos físicos e socias para a Resiliência Costeira das Comunidades Vulneráveis

• Sub-Componente 3.1 Investimentos físicos para Proteções físicas das Comunidades Vulneráveis

• Sub-Componente 3.2. Investimentos sociais pelo desenvolvimento resiliente das Comunidades Vulneráveis

• Componente 4. Gestão do Projeto

Quadro principal pela gestão costeira em São Tomé e Príncipe

O Estado Santomense, hoje, olha para o mar como fonte de novas oportunidades e reconheceu a importância do mar para crescer e prosperar aproveitanto assim o privilégio da sua geografia.

A Autoridade Marítima//Capitania dos Portos tem um papel fundamental na gestão das zonas costeiras e marítimas sob jurisdição nacional, e é uma instituição responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos no domínio da Autoridade Marítima, do salvamento e socorros marítimos, da segurança da navegação, do registo patrimonial de embarcações, da protecção e conservação do domínio público marítimo e da defesa do património cultural subaquático, da pesca, da aquicultura e das actividades conexas, e outras previstas nas legislações específicas e especiais.

O Instituto Marítimo e Portuário (IMAP) tem as su