Coastal Regulation Diagnostic — Democratic Republic of São Tomé and Príncipe

República Democrática de São Tomé e Príncipe (Unidade – Disciplina – Trabalho) MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA AZUL Agência Fiduciária e de Administração de Projectos Projecto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (SERVIÇOS DE CONSULTORIA) PAÍS: São Tomé e Príncipe PROJETO: Projecto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA Serviços de consultoria, Ref nº: 40/STP/COMP2/C/WACA/2020: Contratação de um consultor para fazer o diagnóstico dos regulamentos e quadros de políticas costeiras e textos de aplicação. O Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe recebeu recentemente apoio financeiro do GEF para implementar o Projecto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental e pretende aplicar parte deste financiamento em serviços de consultoria para contratação de um consultor para fazer o diagnóstico dos regulamentos e quadros de políticas costeiras e textos de aplicação. O serviço de consultoria ("os Serviços") tem o seguinte objectivo: 1º- Proceder o levantamento de todas as leis e regulamentos actualmente existentes no país no domínio da gestão das zonas costeiras (partes marítimas e costeiras), e do quadro institucional, especialmente a Autoridade Marítima/Capitania dos Portos e do Instituto Marítimo e Portuário, e análise dos mesmos de modo a identificar as duplicidades de atribuições ou a ausência de atribuições. 2º- Trabalhar com a Autoridade Marítima/Capitania dos Portos no sentido de melhorar as leis e regulamentos nacionais existentes de modo que os mesmos possam responder aos desafios atuais e futuros do desenvolvimento do país. Os Termos de Referência (TOR) detalhados para a tarefa poderão ser consultados: Em anexo à este pedido de manifestações de interesse. ou Na página de internet do Tela Non-Anúncios, ou Solicitando através dos seguintes endereços eletrónicos climatechangep@yahoo.com.br ou afap2@yahoo.com.br. A Agência Fiduciária de Administração de Projetos convida consultores qualificados (“Consultores”) a manifestarem o seu interesse em fornecer os referidos serviços, através do envio da Carta de Intenção, CV e dos comprovativos (execução de contratos similares, experiência de trabalhos na região, etc.) em envelope fechado e devidamente identificado, dirigido ao Diretor-geral da AFAP até às 17 horas locais do dia 04 de Agosto, para o endereço abaixo indicado ou para o endereço de e-mail: climatechangep@yahoo.com.br ou afap2@yahoo.com.br com o assunto: Ref. Nº 40/STP/COMP2/C/WACA/2020, primeiro e último nome. Chama-se a atenção dos consultores interessados para a Seção III, parágrafos, 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições de Mutuários do IPF” do Banco Mundial datado de Julho de 2016, revisto em Outubro de 2017 e Agosto 2018 (Regulamentos de Aquisições) estabelecendo a Política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. Um consultor será selecionado de acordo com o método de consultor individual, estabelecido nos Regulamentos de Aquisições. Mais informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente: 08h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00. Agência Fiduciária de Administração de Projetos Attn: Alberto Leal, Diretor-geral da AFAP Avenida Kwame Nkrumah, Edifício do Afriland First Bank, 2º andar Caixa Postalnº1029,S.Tomé, São Tomé e Príncipe Tel: +239 222 52 05 E-mail: afap2@yahoo.com.br, climatechangep@yahoo.com.br Termos de Referência Contratação de um consultor (jurista) para o diagnóstico dos regulamentos e quadro de políticas costeiras, e textos de aplicação. Levantamento das leis da Autoridade Marítima/Capitania dos Portos e do Instituto Marítimo e Portuário de São Tome e Príncipe (IMAP-STP). | Nome do Projecto |

Levantamento e análise das leis e regulamentos que regem a gestão das zonas costeiras e do quadro institucional, especialmente o funcionamento da Autoridade Marítima/Capitania dos Portos e do Instituto Marítimo e Portuário e apresentação de propostas para a actualização dos mesmos no sentido de evitar a (1) duplicidade de atribuições no âmbito marítimo e (2) a ausência de responsabilidade em algum domínio. |

Tipo de Consultoria |

Consultoria Estrangeira |

Local de Trabalho |

Autoridade Marítima e IMAP-STP |

Duração da Consultoria | • Dias • Enquadramento Contexto do projeto A República Democrática de São Tomé e Príncipe (STP) é um arquipélago composto por duas ilhas principais localizadas no Golfo da Guiné, a 350 km da Costa Oeste da África. O país é uma das nações mais pequenas da África com uma área total de 1.001 km2 mais com uma extensão marítima 160 vezes maior que a extensão terrestre e uma população de mas de 208.000 (em 2019). Tendo em vista o seu pequeno tamanho, isolamento, capacidade de cobertura limitada, país desenvolvido (LCD) e estado de SIDS, São Tomé e Príncipe é altamente vulnerável aos efeitos das mudanças climáticas e aumento do nível do mar. Enquanto o STP é um pequeno Estado insular isolado, ele compartilha com os países costeiros da África Ocidental: erosão costeira severa e perda da costa; super exploração de pescarias e agregados costeiros; poluição costeira; urbanização rápida e uso insustentável da terra; e políticas sobrepostas que afetam a governança da costa. Com vista a reforçar a capacidade de adaptação face aos efeitos dos fenómenos extremos ligados às Mudanças Climáticas, o Banco Mundial, apoiou São Tomé e Príncipe na implementação de um projeto piloto de adaptação (P111669) financiado por um Fundo dos Países Menos Avançados do GEF que teve o seu início em 2011 e terminou em 2017. O projeto visava aumentar a capacidade de adaptação das comunidades costeiras vulneráveis à variabilidade e mudanças climáticas, tendo contribuído para a instalação e funcionamento de um sistema de alerta precoce e segurança no mar e medidas de proteção costeira em quatro comunidades piloto, nomeadamente, (Malanza, Santa Catarina e Ribeira Afonso em São Tomé e Praia Burra, na ilha do Príncipe). Descrição do projeto WACA em São Tomé e Príncipe Pela segunda fase, o Projeto de Investimentos em Resiliência para os Países da África Ocidental (WACA em Inglês), a República Democrática de S. Tomé e Príncipe recebeu donativos do Banco Mundial e do GEF destinados a aumentar a resiliência das comunidades costeiras contra os impactos adversos das variáveis e alterações climáticas. O projeto pretende (1) reforçar as políticas e instituições nacionais pela gestão costeira e (2) consolidar os investimentos realizados na primeira fase e expandir a mais 8 comunidades costeiras em pleno alinhamento com a Segunda Estratégia de Redução da Pobreza de São Tomé e Príncipe (2012-16), que enfatiza a integração das questões de mudança climática nas políticas dos países como uma ação estratégica chave. Três componentes têm atividades implementadas a nível nacional e local. • Componente 2. Reforço dos políticos, instituições e sistemas nacionais • Sub-Componente 2.1. Políticas e leis do litoral • Sub-Componente 2.2. Instituições e governação • Sub-Componente 2.3. Planeamento espacial e multisectorial • Sub-Componente 2.4. Observação costeira • Sub-Componente 2.5. Reforço do Sistema de Segurança Marítima e de aviso prévio • Componente 3. Investimentos físicos e socias para a Resiliência Costeira das Comunidades Vulneráveis • Sub-Componente 3.1 Investimentos físicos para Proteções físicas das Comunidades Vulneráveis • Sub-Componente 3.2. Investimentos sociais pelo desenvolvimento resiliente das Comunidades Vulneráveis • Componente 4. Gestão do Projeto Quadro principal pela gestão costeira em São Tomé e Príncipe O Estado Santomense, hoje, olha para o mar como fonte de novas oportunidades e reconheceu a importância do mar para crescer e prosperar aproveitanto assim o privilégio da sua geografia. A Autoridade Marítima//Capitania dos Portos tem um papel fundamental na gestão das zonas costeiras e marítimas sob jurisdição nacional, e é uma instituição responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos no domínio da Autoridade Marítima, do salvamento e socorros marítimos, da segurança da navegação, do registo patrimonial de embarcações, da protecção e conservação do domínio público marítimo e da defesa do património cultural subaquático, da pesca, da aquicultura e das actividades conexas, e outras previstas nas legislações específicas e especiais. O Instituto Marítimo e Portuário (IMAP) tem as su