Elaboration of regulations for the exploitation and extraction of inert materials — Democratic Republic of São Tomé and Príncipe

República Democrática de São Tomé e Príncipe

(Unidade – Disciplina – Trabalho)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA AZUL

Agência Fiduciária e de Administração de Projetos

Projeto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA

PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

(SELECÇÃO DE CONSULTORES INDIVIDUAIS)

PAÍS: São Tomé e Príncipe

PROJETO: Projeto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA

Serviços de consultoria, Ref nº: 69/STP/COMP2/C/WACA/2021: Contratação de um consultor para elaboração dos regulamentos da lei de exploração e extração de inertes.

O Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe recebeu recentemente apoio financeiro do GEF para implementar o Projecto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental e pretende aplicar parte deste financiamento em serviços de consultoria para contratação de um consultor para elaboração dos regulamentos da lei de exploração e extração de inertes.

O serviço de consultoria ("os Serviços") tem o seguinte objectivo:

1º- O objectivo geral desta consultoria consiste em produzir os regulamentos para complementar a Lei Nº9/2020, que aprova “O Regime Jurídico de Exploração e Extracção de Inertes em São Tomé e Príncipe” e possibilitar a sua correcta aplicação.

Os Termos de Referência (TOR) detalhados para a tarefa poderão ser consultados:

Em anexo à este pedido de manifestações de interesse.

ou

Na página de internet do Tela Non-Anúncios,

ou

Solicitando através dos seguintes endereços eletrónicos [email protected] ou [email protected].

A Agência Fiduciária de Administração de Projetos convida consultores qualificados (“Consultores”) a manifestarem o seu interesse em fornecer os referidos serviços, através do envio da Carta de Intenção, CV e dos comprovativos (execução de contratos similares, experiência de trabalhos na região, etc.) em envelope fechado e devidamente identificado, dirigido ao Diretor-geral da AFAP até às 17 horas locais do dia 05 de Novembro, para o endereço abaixo indicado ou para o endereço de e-mail: [email protected] ou [email protected] com o assunto: Ref. Nº 69/STP/COMP2/C/WACA/2021, primeiro e último nome.

Chama-se a atenção dos consultores interessados para a Seção III, parágrafos, 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições de Mutuários do IPF” do Banco Mundial datado de Julho de 2016, revisto em Outubro de 2017 e Agosto 2018 (Regulamentos de Aquisições) estabelecendo a Política do Banco Mundial sobre conflito de interesses.

Um consultor será selecionado de acordo com o método de consultor individual, estabelecido nos Regulamentos de Aquisições.

Mais informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente: 08h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00.

Agência Fiduciária de Administração de Projetos

Attn: Alberto Leal, Diretor-geral da AFAP

Avenida Kwame Nkrumah, Edifício do Afriland First Bank, 2º andar

Caixa Postalnº1029,S.Tomé, São Tomé e Príncipe

Tel: +239 222 52 05

E-mail: [email protected] , [email protected]

Termos de Referência

CONTRATAÇÃO DE UM JURISTA, PARA ELABORAÇÃO DOS REGULAMENTOS DA LEI Nº9/2020, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE INERTES EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

• CONTEXTO E ANTECEDENTES

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• CONTEXTO

A regulamentação da Lei Nº9/2020, que aprova o Regime Jurídico de Exploração e Extracção de Inertes em São Tomé e Príncipe, constitui uma necessidade indispensável para responder aos desafios actuais atentos a necessidade de disciplinar o aumento da exploração e extracção indiscriminada de areia, barro, basaltos e seus derivados, com impactos negativos significativos em termos ambientais, sociais e económicos para o país.

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• ANTECEDENTES

A ausência de uma legislação clara que defina as competências das instituições, a limitação de meios técnicos e materiais para uma fiscalização, monitorização e seguimento deste processo e por outro lado, a fraca sensibilidade da população para valorização dos recursos naturais, impossibilitando assim a gestão equilibrada dos mesmos e consequentemente a promoção do desenvolvimento sustentável de São Tomé e Príncipe, constituem fortes constrangimentos para a correcta gestão destes recursos geológicos do país (inertes).

Face a estes constrangimentos acima referidos, e reconhecendo que há necessidade de um quadro legal claro e adequado aos desafios actuais e futuros do país, capaz de clarificar as responsabilidades e poderes dos organismos públicos nesta matéria, bem como reduzir o exagero verificado nos processos de exploração e extracção de inertes, a Direção de Geologia e Minas da Direção Geral dos Recursos Naturais e Energia iniciou em 2015 , o processo para regulamentação dos inertes ao nível do país, tendo conseguido, conforme o DR nº 62 de 22 de Dezembro de 2020, a aprovação da Lei Nº9/2020, que estabelece “O Regime Jurídico de Exploração e Extracção de Inertes”.

Neste sentido, sendo a lei um instrumento de base, carece de alguns regulamentos complementares e específicos para o exercício da actividade de exploração e extracção de inertes.

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• ENQUADRAMENTO

Na base dos presentes termos de referência, pretende-se ter como produtos finais, regulamentos para a implementação da Lei Nº9/2020, que aprova “O Regime Jurídico de Exploração e Extracção de Inertes em São Tomé e Príncipe”.

A sua implementação é liderada pela Direcção de Geologia e Minas da Direcção Geral de Recursos Naturais e Energia, com a supervisão do Ministério das Infraestruturas e Recursos Naturais e encontra-se inserida no âmbito de uma das actividades desenvolvidas no programa do Projecto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental no país, designado abreviadamente de “WACA”. Trata-se de um programa que apoia os esforços dos países para melhorar a gestão de seus recursos costeiros compartilhados de modo a reduzir os riscos naturais e causados ​​pelo homem que afectam as comunidades costeiras, mediante o financiamento do Fundo pelo Ambiente Mundial.

• OBJECTIVOS

O objectivo geral desta consultoria consiste em produzir os regulamentos para complementar a Lei Nº9/2020, que aprova “O Regime Jurídico de Exploração e Extracção de Inertes em São Tomé e Príncipe” e possibilitar a sua correcta aplicação.

• ACTIVIDADES E TAREFAS A DESENVOLVER

O contratado deverá:

• Realizar um “briefing” inicial com o cliente (Direcção de Geologia e Minas da DGRNE e a Equipa de gestão do projecto WACA) para apresentação do cronograma e metodologia de trabalho;

• Analisar minuciosamente a Lei Nº9/2020, que aprova “O Regime Jurídico de Exploração e Extracção de Inertes em São Tomé e Príncipe”, aprovada no DR nº62 de 22 de dezembro de 2020;

• Garantir que princípios internacionais e melhores práticas de outros países para a regulamentação da mesma matéria sejam consideradas na proposta do(s) regulamento(s) para São Tomé e Príncipe, com as devidas adaptações ao contexto;

• Regulamentar a Lei Nº9/2020, através de vários instrumentos necessários;

• Fazer um diagnóstico profundo e participativo com todos os envolventes na prática (exploração e extracção) anárquica dos inertes;

• Deslocar ao terreno para observar casos pertinentes da exploração e extracção dos inertes;

• Entrevistar as populações e todos os intervenientes no processo de extracção no país;

• Consultar sempre que fôr necessário, os quadros técnicos da Direcção de Geologia e Minas da Direcção Geral dos Recursos Naturais e Energia, bem como da Direcção Geral do Ambiente, Guarda Costeira, Direcção da Indústria, Camaras Distritais, Polícia Nacional, ONG’s dentre outros;

• Organizar 4 workshops, sendo um de apresentação (São Tomé), dois referente a consulta pública em ambas às ilhas, e um de validação nacional com a participação das diversas instituições nacionais e população, , sendo que a organização destes eventos será da responsabilidade da Direcção de Geologia e Minas da DGRNE e os custos inerentes a sua realização serão suportados pelo projecto WACA.

• RESULTADOS ESPERADOS

Através desta consultoria deverão ser produzidos todos os regulamentos necessários para a correcta aplicação da Lei Nº9/2020:

• Regulamentação genérica da Lei nº9/2020 (Regulamento sobre todos os procedimentos administrativos aplicáveis à extracção e exploração de inertes em STP).

• Regulamentação das matérias sujeita ao despacho ministerial, conforme a Lei.

• Regulamentação para o transpo