Consultoria para Apoio Estratégico e Jurídico (política e regulamento) na Implementação da Política Nacional de Gestão e Hospedagem de Dados Públicos

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

(Serviços de Consultoria – Seleção de Empresas)

Projecto de Aceleração Digital de Angola

Empréstimo nº.: IBRD-P080.

Descrição da Consultoria: Consultoria para Apoio Estratégico e Jurídico (política e regulamento) na Implementação da Política Nacional de Gestão e Hospedagem de Dados Públicos

Referência nº: 2.1.3-3

O Governo de Angola recebeu financiamento do Banco Mundial para cobrir os custos do Projecto de Aceleração Digital de Angola, e pretende aplicar parte dos fundos em serviços de consultoria.

Os serviços de consultoria (“os Serviços”) incluem: (i) realizar diagnóstico jurídico e institucional de lacunas, sobreposições e riscos associados à gestão e hospedagem de dados públicos; (ii) definir conceitos, âmbito e taxonomia de dados públicos e respectivas categorias de acesso e protecção; (iii) estruturar papéis, responsabilidades e accountability (governança e “dono do dado”); (iv) definir regime normativo de acesso, partilha e reutilização (inclui templates jurídicos); (v) definir regime normativo de hospedagem e soberania de dados (inclui regras para terceiros e cláusulas contratuais mínimas); (vi) definir mecanismos de conformidade, auditoria e enforcement, bem como regime de excepções; (vii) elaborar instrumentos normativos secundários executórios (regulamento e directivas/normas), alinhados com a Lei-Quadro e interoperabilidade; (viii) produzir roadmap jurídico-institucional de implementação e mecanismo de revisão/actualização periódica.

Os Termos de Referência (TOR) detalhados para a atribuição podem ser obtidos no endereço abaixo indicado.

O Projecto de Aceleração Digital de Angola convida por este meio as empresas de consultoria (“Consultores”) elegíveis a manifestarem o seu interesse em prestar os Serviços. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que possuem as qualificações requeridas e experiência relevante para executar os serviços. Os critérios de seleção são: a) Deve-se demonstrar histórico de trabalhos ou publicações significativas em consultoria para apoio estratégico e jurídico (política e regulamento) na implementação da política nacional de gestão e hospedagem de dados públicos; b) Capacidade de análise normativa e excelência em redação; c) Experiência prévia em Angola ou países da região em iniciativas de governo digital será fortemente valorizada, assim como participação em fóruns internacionais (União Africana, CPLP) relacionados ao tema.

Os especialistas-chave não serão avaliados para fase de pré-seleção (lista curta).

Os Consultores deverão ter em especial atenção a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 dos Regulamentos de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (o “Regulamento de Aquisições”), datadas de Setembro 2023, que estabelecem as políticas do Banco Mundial relativas a conflito de interesse.

Os Consultores poderão candidatar-se sob a forma de associações de modo a aumentarem as suas competências/qualificações, mas devem indicar claramente se a associação é na forma de consórcio e/ou subcontratação. No caso de um consórcio, todos os membros do consórcio serão responsáveis por todo o contrato, se selecionados.

O consultor será selecionado com base no método de Seleção Baseada nas Qualidade e Custo do Consultor (QCBS) de acordo com o “Regulamento de Aquisição para Mutuários de IPF” do Banco, Setembro de 2023 (“Regulamento de Aquisição”).

Os Consultores interessados poderão obter informação adicional no endereço abaixo indicado das 8H00 – 15H00.

As manifestações de interesse deverão ser submetidas por escrito, no endereço abaixo indicado (presencialmente ou por correio eletrónico), até às 15h00 do dia 14 de abril de 2026 (hora local).

Projecto de Aceleração Digital de Angola – PADA

Atenção: Meick Afonso – Coordenador do Projecto

Endereço: Av. 1.º Congresso do MPLA, Edifício CIF Luanda One, 21.º Andar

Cidade: Luanda

País: Angola

Telefone: +244 936 320 703

E-mail: [email protected]