Contratação do Especialista em Reforma Legal e Regulação Digital

O Governo de Angola em parceria com o Banco Mundial, dará resposta aos desafios da exclusão digital, ineficiência dos serviços públicos e oportunidades económicas limitadas, através do Projecto de Aceleração Digital de Angola (PADA). Um envolvimento multissectorial, com actividades que se reforçam mutuamente e que estão alinhadas com as prioridades e planos do governo.

O Instituto de Modernização Administrativa (IMA) será responsável pela fiscalização e implementação do projecto. Para o efeito, será constituído dentro do IMA uma unidade de implementação do projecto (UIP) que assumirá as responsabilidades de governança, aquisições, gestão financeira e salvaguardas ambientais e sociais do projecto, na qual, o Director Geral do IMA irá actuar como coordenador, responsável pela gestão das actividades.

Os serviços de consultoria de contratação de um Contratação do Especialista em Reforma Legal e Regulação Digital do Projecto incluem: apoiar o Projecto no fortalecimento do quadro legal e regulatório aplicável à transformação digital, assegurando que as iniciativas, sistemas e serviços digitais estejam em conformidade com a legislação nacional, normas internacionais e boas práticas em matéria de governação digital.

O Projecto de Aceleração Digital de Angola convida os consultores individuais elegíveis para manifestarem o seu interesse em fornecer os Serviços. Os Consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que possuem as qualificações exigidas e experiência relevante para executar os Serviços.

Os critérios de selecção são: a) Licenciatura em Direito, Políticas Públicas, Administração Pública, Tecnologias da Informação, ou áreas afins; b) Pós-graduação ou formação especializada em Direito Digital, Regulamentação das TIC, Governação Digital, Protecção de Dados, Cibersegurança ou áreas relacionadas, constituindo uma vantagem; c) Experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos em matérias de regulamentação digital, direito das tecnologias, governação electrónica ou áreas afins; d) Experiência comprovada na elaboração ou revisão de instrumentos legais e regulatórios no sector público; e) Conhecimento sólido de normas e boas práticas internacionais em transformação digital, governação de dados e protecção da informação; f) Familiaridade com projectos financiados por parceiros de desenvolvimento (ex.: Banco Mundial, BAD, UE), constituindo uma vantagem; g) Capacidade de análise jurídica, redacção técnica e formulação de recomendações claras e fundamentadas; h) Boa capacidade de comunicação, trabalho em equipa e articulação institucional; i) Domínio da língua portuguesa, sendo o conhecimento da língua inglesa uma vantagem.

Os Termos de Referência (ToR) detalhados relativos à presente atribuição estão disponíveis no website https://ima.gov.ao/

Os Consultores deverão ter em especial atenção a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 dos Regulamentos de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (o “Regulamento de Aquisições”), datadas de Setembro 2023, que estabelecem as políticas do Banco Mundial relativas a conflito de interesse.

O Consultor será seleccionado com base no método de contratação de Consultores Individuais de acordo com o “Regulamento de Aquisição para Mutuários de IPF” do Banco, Setembro de 2023 (“Regulamento de Aquisição”), que pode ser encontrado no seguinte site: www.worldbank.org

Os Consultores interessados poderão obter informação adicional no endereço abaixo indicado das 8H30 – 15H00.

As manifestações de interesse deverão ser entregues exclusivamente através do endereço de correio eletrónico [email protected] , até ao dia 12 de Junho de 2026, às 15:00 (hora local), acompanhadas da seguinte documentação: curriculum vitae, Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Passaporte, Fotocópia do(s) documentos académicos, carta de recomendação.