Updating of Public Procurement Law and Related Documents — Institutional Capacity Strengthening Project, São Tomé and Príncipe

República Democrática de São Tomé e Príncipe

Ministério do Planeamento, Finanças e da Economia Azul

(Unidade-Disciplina-Trabalho)

Agência Fiduciária e de Administração de Projetos

Projeto Reforço de Capacidades Institucionais

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

PAÍS: REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

PROJECTO: REFORÇO DE CAPACIDADES INSTITUCIONAIS

GRANT Nº: IDA D3080

SERVIÇOS DE CONSULTORIA:

Contratação de um (1) Consultor internacional coadjuvado de um (1) Consultor local de apoio para a revisão e atualização da Lei nº8/2009- Revisão do Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, Manual de procedimento e Documentos de Licitação, Estatuto Orgânico e Regulamento Interno do COSSIL

REFERENCIA: Nº 21/C/ICB/2019

O Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe recebeu financiamento do Banco Mundial para o Projeto de Reforço das Capacidades institucionais de S. Tomé e Príncipe (P162129), e pretende aplicar parte deste financiamento aos serviços de consultoria na Contratação de um (1) Consultor internacional coadjuvado de um (1) Consultor local de apoio para a revisão e atualização da Lei nº8/2009- Revisão do Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, Manual de procedimento e Documentos de Licitação, Estatuto Orgânico e Regulamento Interno do COSSIL.

Os serviços a serem fornecidos por esta consultoria, são entre outros, os seguintes:

• Revisar e atualizar a Lei nº 8/2019 – Regulamento de Licitação e Contratações Públicas inserindo propostas de auto-sustentação técnico-financeira dos serviços do COSSIL;

• Elaborar todos os projetos de regulamentação específica prevista na Lei;

• Revisar e ajustar o Manual de Procedimento, incluindo guias práticos sobre matérias relevantes (incluindo, mas não limitado a guia para comissões de avaliação, guia de revisão de preços, manual de auditoria da contratação pública, guia de aplicação prática de critérios de avaliação nas avaliações);

• Revisar e ajustar os Documentos de Licitação e modelos de relatórios de avaliação;

• Rever o Projecto do Estatuto Orgânico do COSSIL;

• Elaborar o Regulamento Interno do COSSIL;

• Organizar um atelier de validação da proposta dos diferentes produtos da consultoria junto dos principais interessados.

Os Termos de Referência (TdR) detalhados para a tarefa poderão ser consultados:

Em anexo à este pedido de manifestações de interesse ou na página de internet do Téla Non – Anúncios, no site da AFAP ou nas instalações da AFAP, nos dias úteis, das 8h30m às 12h00m e das 14h30m às 17h00m, cujo endereço e contacto encontram-se abaixo.

A Agência Fiduciária de Administração de Projectos convida os consultores qualificados (“Consultores”) a manifestarem o seu interesse em fornecer os referidos serviços, através do envio da Carta de Intenção, CV e dos comprovativos (execução de contractos similares, experiência de trabalhos na região, etc.) em envelope fechado e devidamente identificado, dirigido ao Director-geral da AFAP até às 11 horas locais do dia 26 de Agosto, para o endereço abaixo indicado ou para os endereços de e-mail [email protected] ou [email protected] ou [email protected] com a indicação do assunto: Ref. Nº 21/C/ICB/2019, primeiro e último nome.

Chama-se a atenção dos consultores interessados para a Seção III, parágrafos, 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições de Mutuários do IPF” do Banco Mundial datado de Julho de 2016, revisto em Outubro de 2017 e Agosto 2018 (Regulamentos de Aquisições) estabelecendo a Política do Banco Mundial sobre conflito de interesses.

Um Consultor Internacional será selecionado com o método de consultor individual. A este Consultor será solicitado, a posteriori, uma proposta técnica e financeira, incluindo a apresentação do Consultor Local por ele escolhido.

Mais informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente: 08h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00, hora de São Tomé e Príncipe.

A Agência Fiduciária de Administração de Projectos

Attn: Alberto Leal, Director-geral da AFAP

Avenida Kwame Nkrumah, Edifício do Afriland First Bank, 2º andar

Caixa Postalnº1029, S.Tomé, São Tomé e Príncipe

Tel: +239 222 52 05

E-mail: [email protected] ou [email protected] ou [email protected]

TERMOS DE REFERÊNCIA

Para a Contratação de um (1) Consultor internacional coadjuvado de um (1) Consultor local de apoio para a revisão e actualização da Lei nº8/2009- Revisão do Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, Manual de procedimento e Documentos de Licitação.

• Contexto

A lei de Licitação e Contratações Públicas (Lei 8/2009), tem uma grande relevância no contexto de funcionamento do sistema de administração financeira do Estado, concernente à realização de obras públicas, aquisição de bens e prestação de Serviços contratados pelo Estado.

Esta lei congregou a vontade do Estado Santomense em tornar o processo de Licitação e Contratação Pública mais célere, descentralizado e transparente, no quadro da reforma do Sistema Administrativo Financeiro do Estado.

Para a sua implementação, a referida Lei criou igualmente o COSSIL, Gabinete de Coordenação e Seguimento do Sistema de Licitação e Contratações Públicas, para o seguimento das Unidades de Gestão de Licitação, criadas nas Direcções Administrativas e Financeiras (DAF) dos Organismos de Administração Central do Estado, os Institutos Públicos, Agências Nacionais, Empresas Públicas ou de Capital maioritariamente Público, Autarquias Locais e a Região Autónoma do Príncipe.

A presente Lei foi criada há aproximadamente 9 anos e carece de revisão para actualização de vários dos seus articulados, assim como criação de novos articulados com vista à modernização da mesma a fim de acompanhar as tendências e boas práticas internacionais em matéria de licitação e contratação pública, por exemplo a introdução dos acordos quadros e a contratação pública electrónica, a definição de um mecanismo de decisão sobre as reclamações independentes, prático e enquadrado, com o ordenamento jurídico de STP, entre outros.

O processo de discussão para revisão da Lei 8/2009 iniciou junto das DAFs e das empresas privadas no quadro de auscultações e actividades realizadas pelo COSSIL.

• Objectivo

Os presentes TdRs visam a contratação de um (1) Consultor internacional que será coadjuvado de um (1) Consultor local de apoio, a ser recrutado sob a sua responsabilidade, para a revisão e actualização da Lei nº 8/2009 - Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, legislação conexa, Manual de Procedimento e Documentos de Licitação. A consultoria enquadra-se no projecto Reforço de Capacidade Institucional, financiado pelo Banco Mundial através da Agência Fiduciária e de Administração de Projectos (AFAP), como forma de contribuir para a melhoria do sistema de licitação e contratação pública e promover o desenvolvimento sustentado da contratação Pública Nacional.

• Metodologia

Os Consultores deverão determinar a metodologia mais apropriada para a realização do objectivo. Esta deverá incluir, mas não exclusivamente:

• A realização de encontros de trabalho com o COSSIL (Gabinete de Coordenação e Seguimento do Sistema de Licitações);

• A realização de encontros de trabalho com as Direcções Administrativas e Financeiras e as Unidade de Gestão de Licitação das Instituições do Estado;

• A realização de encontros de trabalho com as Empresas Privadas e entidades que as representam (por exemplo, a Câmara de Comércio);

• A realização de encontros de trabalho com o Ministério das Finanças; e

• A análise da legislação comparada, nomeadamente dos países da CPLP.

• Escopo do Trabalho

A atuação dos Consultores envolverá o desenvolvimento das atividades detalhadas a seguir:

• Revisar e actualizar a Lei nº 8/2019 – Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, incluindo a organização de um Atelier de Validação da proposta de lei revisada junto dos principais interessados;

• Elaborar todos os projectos de regulamentação específica prevista na Lei;

• Revisar e ajustar o Manual de Procedimento, incluindo guias práticos sobre matérias relevantes (incluindo, mas não limitado a, guia para comissões de avaliação, guia de revisão de preços, manual de auditoria da contratação pública, guia de aplicação prática de critérios de avaliação nas avaliações);

• Revisar e ajustar os Documentos de Licitação e modelos de relatórios de avaliação;

• Elaborar o projecto de Estatuto orgânico do COSSIL