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A Impugnação Administrativa na Contratação Pública

Titre original : A Impugnação Administrativa na Contratação Pública

Published on December 28, 2022 at 11:21 AMModified on July 14, 2026 at 01:18 AM

Key information

Type
Autre
Estimated Value
Not disclosed
Language of Notice
English

Description

Descrição

As impugnações administrativas são mecanismos para contestar decisões administrativas. Pode ser utilizada em caso de erro ou ilegalidade nos documentos do procedimento, avaliação incorreta, desclassificação ou admissão indevida de candidatos ou concorrentes etc. Assim, caso o interessado não concorde com uma decisão no âmbito de um procedimento, o indicado é utilizar as impugnações administrativas.

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Tender Timeline

  1. Publication

    December 28, 2022

  2. Evaluation & Award

    Pending

  3. Contract Signature

    Pending