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CCP Covered Contracts and Participation

Titre original : Contratos Abrangidos pelo CCP e a Participação nos Procedimentos

Published on October 14, 2022 at 01:00 PMModified on July 14, 2026 at 01:18 AM

Key information

Type
Autre
Estimated Value
Not disclosed
Language of Notice
English

Description

Descrição

A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, regula o Sistema Nacional de Contratação Pública-SNCP que integra diversos intervenientes diretos e indiretos. Cabe à ARAP fazer aplicar o Código da Contratação Pública-CCP para aquelas entidades adjudicantes cujos contratos estão obrigados a cumprir os procedimentos de Contratação Pública-CP.

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Tender Timeline

  1. Publication

    October 14, 2022

  2. Evaluation & Award

    Pending

  3. Contract Signature

    Pending