Legal Advisory Services for Administrative Reform and Legal Framework Review — National Statistics Institute

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

Projecto de Fortalecimento da Capacidade Estatística de Angola (P178043)

Solicitação de Manifestação de Interesse

Consultor Individual - Refª: AO-INE-516337-CS-INDV

Assessoria Jurídica para Apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística

O Governo de Angola, por intermédio do Instituto Nacional de Estatística (INE), recebeu um financiamento do Banco Mundial, para cobertura dos custos relacionados com a implementação do Projecto de Fortalecimento da Capacidade Estatística de Angola (PFCEA) e pretende aplicar parte dos fundos no pagamento dos serviços do Assessoria Jurídica para Apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística.

A Contratação de Assessoria Jurídica visa o apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística, reforçando a independência institucional e a capacidade de resposta às exigências nacionais e internacionais; Participar da avaliação do desempenho da ENDE vigente, colaborar de forma participativa para a criação da nova ENDE 2026-2032; suporte técnico na elaboração da proposta de revisão do quadro legal do SEN, assegurando o alinhamento com as melhores práticas internacionais e as prioridades de desenvolvimento de Angola.

O PFCEA convida os consultores individuais elegíveis (“Consultores”) a expressar o seu interesse em fornecer os Serviços. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que têm as qualificações requeridas e experiência relevante.

O Consultor deverá possuir as seguintes qualificações:

• Advogado com a situação na ordem dos advogados de Angola regularizada;

• Mestre em Direito Administrativo;

• Mais de 10 anos de experiência em revisão de quadro legal de instituições públicas;

• Mais de 10 anos de experiência em organização e funcionamento da Administração Pública angolana;

• Pelo menos 3 experiências na preparação de diagnósticos institucionais;

• Experiência de trabalho de no mínimo 5 anos com contratos públicos, no âmbito da legislação angolana;

• Ter no mínimo 5 anos de experiência como formador em matéria de contratação pública;

• Já ter prestado serviço ao INE é uma vantagem; e

• Excelente fluência oral e escrita em língua portuguesa

Os Consultores deverão ter em especial atenção a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 dos Regulamentos de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (o “Regulamento de Aquisições”), datada de Fevereiro 2025, que estabelecem as políticas do Banco Mundial relativas a conflito de interesse.

O Consultor será seleccionado com base no método de Selecção de Consultores Individuais (ICS) de acordo com o “Regulamento de Aquisição para Mutuários de IPF” do Banco, Fevereiro de 2025 (“Regulamento de Aquisição”), que pode ser encontrado no seguinte site: www.worldbank.org.

Mais informações, incluindo os termos de referência (TORS) detalhados, podem ser obtidas no endereço abaixo indicado, no período normal de expediente, das 8h00 às 15h00, de Segunda à Sexta-feira.

As manifestações de interesses deverão ser enviadas por escrito, em suporte físico ou por e-mail, no endereço abaixo indicado, até as 10 horas do dia 03 de Novembro de 2025.

Instituto Nacional de Estatística

Unidade de Implementação do Projecto

Att.: Nelson Balanga – Coordenador da UIP

Rua: Ho – Chi – Minh - Luanda – Angola

Tel.: +244 927 636 414

E-mail: [email protected]