Technical Assistance for Legal Gap Analysis — Angola Digital Acceleration Project

PROJECTO DE ACELERAÇÃO DIGITAL DE ANGOLA SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (Serviços de Consultoria – Seleção de Empresas) Projecto de Aceleração Digital de Angola Empréstimo nº.: IBRD-P080. Descrição da Consultoria: Assistência Técnica de Análise de Lacunas Jurídicas. Referência nº: 14CS2/PADA/2024.

O Governo de Angola recebeu financiamento do Banco Mundial para cobrir os custos do Projecto de Aceleração Digital de Angola, e pretende aplicar parte dos fundos em serviços de consultoria. Os serviços de consultoria (“os Serviços”) incluem: (a) Reforçar o conteúdo, a visão estratégica e a filosofia orientadora do processo legislativo relacionado ao ecossistema de Governo Digital em Angola; (b) Realizar um diagnóstico aprofundado e revisão extensiva da legislação vigente relacionada com governo eletrónico e transformação digital, identificando lacunas, incoerências e necessidades de reforma; (c) Propor uma Estrutura Normativa Futura Desejada para o Governo Digital, composta por múltiplos níveis de instrumentos legais e guias; (d) Elaborar a minuta (anteprojecto) da Lei-Quadro do Governo Digital.

Os Termos de Referência (TOR) detalhados para a atribuição podem ser obtidos no endereço abaixo indicado. O o Projecto de Aceleração Digital de Angola convida por este meio as empresas de consultoria (“Consultores”) elegíveis a manifestarem o seu interesse em prestar os Serviços. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que possuem as qualificações requeridas e experiência relevante para executar os serviços.

Os critérios de seleção são: 1) Empresa de consultoria jurídica ou consórcio de empresas com pelo menos 10 anos de atuação em projetos de desenvolvimento de quadros legais e regulatórios, preferencialmente no domínio de governo digital, governo eletrónico, TIC no setor público ou matérias afins; 2) A empresa deve ter experiência em elaboração de diplomas legais; 3) Domínio pleno da língua portuguesa é obrigatório, dada a necessidade de redacção das leis em português e interação com stakeholders locais.

Se a empresa não for de país lusófono, deverá comprovar ter na equipa especialistas fluentes em português; 4) A empresa deve ter experiência em países em desenvolvimento. Os especialistas-chave não serão avaliados para fase de pré-seleção (lista curta). Os Consultores deverão ter em especial atenção a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 dos Regulamentos de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (o “Regulamento de Aquisições”), datadas de Setembro 2023, que estabelecem as políticas do Banco Mundial relativas a conflito de interesse.

Os Consultores poderão candidatar-se sob a forma de associações de modo a aumentarem as suas competências/qualificações, mas devem indicar claramente se a associação é na forma de consórcio e/ou subcontratação. No caso de um consórcio, todos os membros do consórcio serão responsáveis por todo o contrato, se selecionados. O consultor será selecionado com base no método de Seleção Baseada nas Qualidade e Custo do Consultor (QCBS) de acordo com o “Regulamento de Aquisição para Mutuários de IPF” do Banco, Setembro de 2023 (“Regulamento de Aquisição”).

Os Consultores interessados poderão obter informação adicional no endereço abaixo indicado das 8H00 – 15H00. As manifestações de interesse deverão ser entregues por escrito no endereço abaixo (por e-mail) até 25 de Agosto de 2025. Projecto de Aceleração Digital de Angola – PADA Atenção: Meick Afonso – Coordenador do Projecto.

Endereço: Av. do 1º Congresso do MPLA, Edifício CIF Luanda One, 21º Andar Cidade: Luanda. País: Angola. Tel: +244 222 764 000 E-mail: concursopada.analise.quadrolegal@ima.gov.ao