Código de Conduta dos Intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública

Descrição As normas previstas no presente Código visam estabelecer padrões de condutas de acordo com as melhores práticas internacionais em matéria de contratação pública, procurando, designadamente, assegurar que os procedimentos de contratação pública respeitam os princípios de legalidade, concorrência, transparência, imparcialidade e economicidade, promover a realização de boas práticas durante a fase de formação dos contratos públicos, assegurando que todos os ISNCP pautem a sua atuação pelos mais elevados padrões de integridade e dignidade profissionais, e garantir uma gestão transparente, responsável, criteriosa e prudente do dinheiro público.

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