Estudo sobre a análise das lacunas do quadro jurídico e proposta de recomendações para reforçar as reformas políticas e regulamentares do país no domínio das telecomunicações

Aviso de Manifestação de Interesse WARDIP- C - 017-2023

Consultoria para a atualização da Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação e a elaboração de regulamentos conexos

• Contexto Para apoiar a transformação digital da região, o Banco Mundial (BM) está a financiar a preparação do Programa Regional de Integração Digital da África Ocidental (WARDIP) – Guiné-Bissau – no valor de 60 milhões de dólares durante cinco anos. O projecto foi aprovado pelo Conselho Executivo do Banco Mundial a 30 de Novembro de 2023, espera-se que entre em vigôr nos proximos meses.

A concepção do programa proposto considera a necessidade de a Guiné-Bissau se transformar numa economia digital, ao mesmo tempo em que se alinha e se integra num mercado digital regional único e harmonizado. Isso será feito através de uma cadeia lógica que consiste Na criação de um grande mercado digital á nivel subregional, ou seja, mercados únicos de conectividade, de dados e online.

Nos últimos anos, temos testemunhado avanços acelerados no domínio das tecnologias de informação e comunicação nomeadamente, o desenvolvimento e a implementação das tecnologias 4G e 5G, a expansão da Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial, a digitalização de diversos serviços etc.

Os referidos avanços determinaram a necessidade de adotar novos modelos de negócios e garantir a regulamentação adequada dos novos serviços resultantes da convergência de serviços de voz, dados e vídeo, bem como a integração de serviços Over-The-Top (OTT).

O crescimento exponencial da oferta de serviços de comunicação eletrónica e a necessidade de garantir a proteção adequada dos consumidores, a transparência nas práticas comerciais, a qualidade dos serviços e a privacidade dos dados, reclamam a actualização do quadro jurídico-regulamentar existente de forma a mitigar os desafios do sector.

Outrossim, a integração da Guiné-Bissau no espaço comunitário regional e sub-regional, requer o alinhamento das práticas regulatórias com os padrões internacionais, facilitando a cooperação global e a interoperabilidade de serviços.

Com efeito, a atualização da Lei de Base das Comunicações Electrónicas é premente e crucial para garantir que o quadro regulatório acompanhe as transformações no setor, promova a inovação, proteja os interesses dos consumidores e crie um ambiente propício para o desenvolvimento sustentável das comunicações eletrónicas na Guiné-Bissau.

Nesta perspetiva, o Governo da Guiné-Bissau, no âmbito do Programa Regional de Integração Digital da África Ocidental (WARDIP), financiado pelo Banco Mundial, pretende contratar uma assistência técnica para a revisão e atualização do quadro legal e regulamentar, principalmente a lei nº 5/2010, de 27 de maio, de forma a adequá-la ao novo contexto de desenvolvimento da economia digital na Guiné-Bissau.

• Requisitos de qualificação O Consultor pode ser uma empresa ou um consórcio de empresas que fornecem conhecimentos e acompanhamento Jurídico com menos 15 anos de experiência, ter realizado no mínimo cinco (5) missões semelhante dos quais três (3) em Africa subsaariana. Conhecimento do contexto do país será uma vantagem.

Requisitos mínimos dos Especialistas Chave

Chefe de Equipa:

• Mestrado em Direito, preferencialmente em Regulação;
• Ter 15 anos de experiência prática, sendo 10 anos de experiência em regulação do setor.
• Solidas experiências nos trabalhos de reformas legais
• Bom domínio da língua portuguesa
• Ter domínio de leis das telecomunicações, particularmente da realidade da sub-região ou África Subsaariana.

Especialista em Direito Digital:

• Mestrado em Direito com especialização em direito digital;
• Ter 10 anos de experiência prática, sendo 5 anos de experiência no setor;
• Solídas experiências no setor das tecnológias das comunicações electrónicas;
• Bom domínio da língua portuguesa
• Experiência com a realidade da sub-região/África Subsaariana, de preferência da Guiné-Bissau

A seleção será feita com base no “método de Seleção de Consultores com base em Qualidade e Custo (QCBS).” conforme descrito nos procedimentos de mutuários do banco mundial edição de 2016 e as sucessivas atualizações. Por mais informações e obtenção do termo de referência, queira dirigir-se ao escritório do Projeto de Urgência e Segurança Alimentar (PUSA) sito: Rua Osvaldo vieira, casa nº 10, ou atraves de email: [email protected]; [email protected] . A data Limite para entrega das manifestações de interesse é até dia 11 de Janeiro de 2023 às 11:00 GMT

O Coordenador

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Aníbal Baldé