REVISÃO DO QUADRO LEGAL DO ACESSO/SERVIÇO UNIVERSAL

Aviso de Manifestação de Interesse WARDIP-C-004-2024

para a

Revisão do Quadro Legal do Serviço e Fundo de Acesso Universal

• Contexto

Para apoiar a transformação digital da região, o Banco Mundial (BM) está a financiar o Programa Regional de Integração Digital da África Ocidental (WARDIP) – Guiné-Bissau – no valor de 60 milhões de dólares durante cinco anos.

O programa proposto considera a necessidade da Guiné-Bissau desenvolver uma economia digital, alinhando-se e integrando-se num mercado digital regional único e harmonizado. Isto será feito através duma cadeia lógica que consiste no seguinte:

• Um mercado único da conectividade que eliminará os obstáculos à implantação de infraestruturas e serviços regionais de telecomunicações, a fim de incentivar o investimento, melhorar o desempenho, eliminar as diferenças de preços e de qualidade entre os países costeiros e sem litoral, bem como alargar o acesso à conectividade para todos;

• Um mercado único de dados que permita o intercâmbio, o armazenamento e o tratamento transfronteiriço seguros de dados, a fim de apoiar a implementação regional e o acesso a serviços baseados em dados e à inovação;

• Um mercado único online, que permitirá ao governo, às empresas e aos particulares aceder e prestar serviços públicos e privados online, bem como efetuar vendas e compras online sem restrições a partir de qualquer ponto da região. Os principais facilitadores para a camada online são os serviços financeiros digitais (SFD), o quadro de interoperabilidade e as assinaturas eletrônicas.

• Requisitos de qualificação

O Consultor/Gabinete da consultoria deverá contar com profissionais qualificados e experientes em telecomunicações e TIC, em especial, na área de regulação e regulamentação, para execução com sucesso as tarefas desta missão.

O Pessoal-chave para esta consultoria deve ser composto por

• Um especialista Chefe de missão : Especialista em Direito, Economia ou Engenharia

• Um especialista em Economia ~

• Especialista em Recursos Humanos

• Especialista em Direito

• Especialista em Engenharia

Os perfis pretendidos estão detalhados no Termo De Referência da missão

• Método de Seleção

A seleção será feita com base no «método de Seleção baseada na Qualificação do Consultor (CQS)» conforme descrito nos procedimentos de mutuários do banco mundial edição de 2016 e as sucessivas atualizações. Por mais informações e obtenção do Termo De Referência, queira dirigir-se ao escritório do Projeto WARDIP no Bairro Penha de «Bra», Trás de «Obras de Nino» Bissau, Guiné-Bissau, ou através de email: [email protected] ; [email protected] . A data Limite para entrega das manifestações de interesse é até dia 14 de Agosto de 2024 às 11:00 GMT

O Coordenador

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Aníbal Fernando Braima Delgado Baldé