Review of Legal and Regulatory Framework for the Promotion of Digital Financi…

Aviso de Manifestação de Interesse WARDIP- C - 019-2023 para a contratação de um consultor individual para proceder a revisão do Quadro Legal e Regulatório para a Promoção de Serviços Financeiros Digitais

• Contexto

Para apoiar a transformação digital da região, o Banco Mundial (BM) está a financiar a preparação do Programa Regional de Integração Digital da África Ocidental (WARDIP) – Guiné-Bissau – no valor de 60 milhões de dólares durante cinco anos. Espera-se que o projecto seja submetido à aprovação do Conselho Executivo do Banco Mundial em setembro de 2023; foi submetida à decisão interna em maio de 2023, estando já em fase de preparação.

A concepção do programa proposto considera a necessidade de a Guiné-Bissau se transformar numa economia digital, ao mesmo tempo em que se alinha e se integra num mercado digital regional único e harmonizado. Isso será feito através de uma cadeia lógica que consiste Na criação de um grande mercado digital á nivel subregional, ou seja, mercados únicos de conectividade, de dados e online.

Os serviços financeiros digitais (SFD), neste contexto, apresentam uma oportunidade sem precedentes para melhorar a inclusão financeira e o desenvolvimento económico. O ecossistema financeiro digital continua em constante evolução, especialmente devido às actividades de intervenientes da indústria, tais como operadores de redes móveis e empresas de Tecnologia Financeira (FinTechs), testando novos modelos de negócio e construindo parcerias para desenvolver produtos e serviços inovadores. Desta perspectiva, estes serviços inovadores podem tornar-se num desafio para os reguladores, especialmente nos países em desenvolvimento em que os recursos e a capacidade são limitados.

Assim, o governo da Guiné-Bissau, através do projeto WARDIP, pretende contratar o serviço de consultoria para:

• Proceder à avaliação do actual quadro legal e regulatório com enfoque nos SFD, fazendo uma avaliação dos cinco pilares que constituem a base dos regulamentos SFD: (i) inovação; (ii) pagamentos digitais; (iii) finanças digitais; (iv) integridade financeira; (v) proteção e privacidade; e dar uma resposta equilibrada aos desafios dos reguladores de forma a promover e incentivar:

• Reduzir as barreiras à entrada de serviços financeiros digitais;

• Condições equitativas e flexibilidade no mercado para promover a inovação;

• Uma abordagem eficaz mas proporcional à proteção do consumidor;

• Crescimento rápido sustentado e volumes de operações e transações subjacentes em grande escala;

• Acesso a informações de mercado para fornecedores, garantindo a segurança e privacidade dos dados do cliente

• Elaborar, em estreita coordenação com o Governo da Guiné-Bissau, projectos de leis e regulamentos ou actualizações de leis e regulamentos existentes, com base nas conclusões do Objectivo 1 e no que é necessário para criar o ambiente propício para o DFS na Guiné-Bissau.

• Rever o projecto de Lei das Transações Eletrónicas (que trata de transações eletrônicas e serviços de confiança, assinatura eletrónica, comercio eletrónico e proteção do consumidor), harmonize com padrões regionais e boas práticas, revisá-lo com base no feedback do Banco Mundial e das partes interessadas locais, realizar uma consulta pública do projecto de lei e preparar a sua submissão ao Parlamento.

• Requisitos de qualificação

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• Mestrado em Direito ou áreas afins

• Pelo menos 5 anos de experiência em questões legais e regulamentares conducentes à transformação digital

• Competências reconhecidas e participação directa em iniciativas de reformas legais no sector dos SFD, bem como conhecimento profundo das melhores práticas de desenvolvimento e implementação delas, de políticas e estratégias de transformação digital, SFD, sistemas de pagamentos, fintech, transações eletrónicas e serviços de confiança, assinaturas eletrónicas, comércio eletrónico e proteção dos consumidores.

• Histórico comprovado de elaboração de leis e regulamentos relativas às transações eletrónicas e aos serviços de confiança, às assinaturas eletrónicas, ao comércio eletrónico e à proteção dos consumidores. Além disso, a experiência na elaboração e revisão de leis e regulamentos nas seguintes áreas seria uma mais-valia: protecção de dados, partilha de dados, pagamentos e remessas digitais, SFD, dinheiro móvel e pagamentos eletrónicos, e fintech.

• Visão perspicaz e conhecimento sólido do contexto da UEMOA (nomeadamente numa perspetiva das TIC e do SFD). O conhecimento prático do contexto interno e a experiência de trabalho na Guiné-Bissau ou no banco central regional (BCEAO) seriam uma mais-valia.

• Conhecimento do sector financeiro nacional, regulamentos, ambiente económico e experiência no trabalho com comunidades infligidas por conflitos seriam vantagens adicionais.

Requisitos adicionais:

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• Capacidade de trabalhar de forma independente e como parte de uma equipa integrada e diversificada

• Capacidade de trabalhar em ambientes múltiplos e variados e prazos apertados com diferentes estilos de trabalho.

• Forte capacidade de gestão de projectos, gerindo e engajando partes interessadas de diversas origens.

• Excelente relacionamento interpessoal, análise técnica, redação de relatórios e habilidades de apresentação.

• Capacidade de falar e escrever fluentemente em português. Competências linguísticas profissionais em inglês ou francês necessárias.

A seleção será feita com base no “método de seleção do Consultor Individual” conforme descrito nos procedimentos de mutuários do banco mundial edição de 2016 e as sucessivas atualizações. Por mais informações e obtenção do termo de referência, queira dirigir-se ao escritório do Projeto de WARDIP, sito no bairro da Penha atrás da obra de “Nino Vieira” ou atraves de email: [email protected] ou [email protected]. A data Limite para entrega das manifestações de interesse é até dia 25 de Abril de 2024 as 12:00 GMT

O Coordenador

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Aníbal Baldé