Desenvolvimento de uma estrutura política, legal e regulatória para facilitar o uso, a reutilização e o compartilhamento de dados nos mercados de dados domésticos e regionais por meio da abertura, interoperabilidade e portabilidade

Aviso de Manifestação de Interesse WARDIP- C - 020-2023 para a contratação de um gabinete de consultoria para Desenvolvimento dum Quadro de Políticas Legislativas e Regulatórias para Facilitar o Uso, Reutilização e Partilha de Dados nos Mercados de Dados Domésticos e Regionais por meio de Abertura, Interoperabilidade e Portabilidade, para Possibilitar a Partilha de Dados e Infraestruturas

• Contexto

Para apoiar a transformação digital da região, o Banco Mundial (BM) está a financiar a preparação do Programa Regional de Integração Digital da África Ocidental (WARDIP) – Guiné-Bissau – no valor de 60 milhões de dólares durante cinco anos. Espera-se que o projecto seja submetido à aprovação do Conselho Executivo do Banco Mundial em setembro de 2023; foi submetida à decisão interna em maio de 2023, estando já em fase de preparação.

A concepção do programa proposto considera a necessidade de a Guiné-Bissau se transformar numa economia digital, ao mesmo tempo em que se alinha e se integra num mercado digital regional único e harmonizado. Isso será feito através de uma cadeia lógica que consiste Na criação de um grande mercado digital á nivel subregional, ou seja, mercados únicos de conectividade, de dados e online.

O objetivo principal deste estudo é desenvolver políticas e um quadro abrangente de medidas legislativas e regulatórias que possibilitem o uso, a reutilização e o compartilhamento de dados na Guiné-Bissau, tanto no âmbito doméstico quanto regional, com base nos princípios de abertura, interoperabilidade e portabilidade. O estudo visa também, aproveitar as recomendações derivadas do Estudo de Análise de Lacunas Legais, adaptando-as às necessidades específicas do país.

Assim, o governo da Guiné-Bissau, através do projeto WARDIP, pretende contratar o serviço de consultoria para:

• Identificar as Lacunas e Obstáculos Atuais das políticas, leis e regulamentações relacionadas ao uso, reutilização e compartilhamento de dados na Guiné-Bissau. Identificar e mapear quaisquer lacunas, ambiguidades ou obstáculos legais e regulatórios que possam estar impedindo o desenvolvimento de um ecossistema de dados eficiente e inclusivo.

• Promover a Abertura de Dados através do Desenvolvimento das políticas e estratégias que incentivem a abertura dos dados governamentais, garantindo uma maior transparência e acessibilidade das informações públicas. Isso inclui a identificação do conjunto de dados prioritários para serem disponibilizados publicamente, bem como a definição de padrões de qualidade e formatos de dados abertos.

• Facilitar a Interoperabilidade de Dados através de diretrizes e normas técnicas que promovam a interoperabilidade de dados entre diferentes entidades e sistemas na Guiné-Bissau. Isso permitirá que os dados sejam compartilhados e utilizados de maneira eficaz, independentemente da sua origem ou formato.

• Introduzir Mecanismos de Portabilidade dos Dados desenvolvendo políticas e regulamentações que garantam a portabilidade de dados, permitindo que os indivíduos e as empresas movam seus dados de um provedor de serviços para outro de maneira simples e segura, incentivando a concorrência e a escolha do consumidor.

• Fortalecer a Segurança e Privacidade dos Dados Implementar medidas robustas de segurança de dados e regulamentações de privacidade para proteger informações sensíveis e pessoais. Isso garantirá que os dados sejam utilizados de maneira ética e segura, inspirando a confiança dos usuários etc.

Requisitos de qualificação

O gabinete de consultoria com o mínimo de 10 anos de experiência, com competências relevantes nas áreas de políticas públicas, legislação, regulação de dados, tecnologia da informação e comunicação, bem como conhecimento das especificidades da Guiné-Bissau e com pelo menos 3 missões similares. Os perfis dos consultores e especialistas incluirão:

a) Consultor em Políticas Públicas e Legislação: Deverá ser um especialista em políticas públicas com experiência em desenvolvimento de estratégias legislativas e regulatórias. Deve compreender os desafios e as oportunidades da Guiné-Bissau em relação aos dados e ter conhecimento das melhores práticas internacionais.

b) Consultor em Regulação de Dados: Este consultor será responsável por compreender e aplicar as regulamentações relacionadas à gestão de dados na Guiné-Bissau. Deverá ter experiência em lidar com questões de privacidade, segurança de dados e conformidade regulatória.

c) Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): Um especialista em TIC com experiência na arquitetura de dados, segurança cibernética e gestão de infraestrutura tecnológica. Deve ser capaz de fornecer orientação técnica sobre a implementação das políticas de dados.

d) Consultor Jurídico: Advogado com experiência em direito digital, propriedade intelectual e privacidade de dados. Será responsável por revêr e adequar a legislação existente e desenvolver novas regulamentações, quando necessário.

e) Especialista no Engajamento de Stakeholders: Este especialista terá a responsabilidade de envolver as partes interessadas na Guiné-Bissau, como o setor público, privado e a sociedade civil, para garantir uma participação significativa e coletar feedback valioso durante o processo de desenvolvimento do quadro de políticas.

A seleção será feita com base no “método de seleção qualificação do consultor” conforme descrito nos procedimentos de mutuários do banco mundial edição de 2016 e as sucessivas atualizações. Por mais informações e obtenção do termo de referência, queira dirigir-se ao escritório do Projeto de WARDIP, sito no bairro da Penha atrás da obra de “Nino Vieira” ou atraves de email: [email protected] ou [email protected]. A data Limite para entrega das manifestações de interesse é até dia 30 de Abril de 2024 as 12:00 GMT

O Coordenador

_________________________________________

Aníbal Baldé