Study to draft a foreign trade law — Ministry of Transport and Logistics, Mozambique

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E LOGISTICA Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral ANÚNCIO DE PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAR A LEI GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO Projecto nº P164847 Número de Referência: 128/SATCP/CS-QCBS/2025 1. O Governo de Moçambique, através do Ministério dos Transportes e Logística (MTL), está a implementar o Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral (PCCAA), com financiamento do Banco Mundial, que visa aumentar a coordenação comercial regional, desenvolver cadeias. de valor regional e melhorar o acesso às infra-estruturas, incluindo investimentos ao longo dos Corredores de Nacala e Beira que ligam Moçambique ao Malawi, e ao longo do Corredor de Maputo que liga Moçambique à África do Sul através da Ponta do Ouro, e pretende aplicar parte dos fundos do Projecto para a contratação Consultoria para Elaborar a Lei Geral do Comércio Externo.

• O objectivo geral da consultoria é a criação de um sistema legislativo coeso e eficiente para o comércio externo que integre e simplifique as normas existentes, garantindo a conformidade com as Leis e Regulamentos e com o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e a Agenda Nacional de Facilitação do Comércio, com o intuito de promover um ambiente de negócios mais transparente, competitivo e ágil, que favoreça o crescimento económico sustentável e a atração de investimentos. 3.

Assim, o MTL, através do Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral, convida os consultores interessados e elegíveis a manifestarem interesse em realizar a referida consultoria. Os consultores interessados devem fornecer informações indicando que estão qualificados para executar os serviços (através de folhetos, descrição de trabalhos semelhantes realizados, anos de experiência na área, incluindo experiência de trabalho, etc.) 4. A empresa de consultoria será selecionada de acordo com os procedimentos do Banco Mundial definidos no Regulamento de Aquisição para Mutuários de Operações de Financiamento de Projectos, edição de Setembro de 2023, e o método de seleção será a Seleção Baseada na Qualidade e custo e o contrato deve durar doze (12) meses.

• Os critérios da lista curta serão os seguintes: (i) A empresa de consultoria deve estar no mercado há pelo menos 15 anos; (ii) Deve ter pelo menos 5 anos de experiência comprovada na elaboração e revisão de legislações relacionadas ao comércio externo, (iii) Deve ter pelo menos 5 anos de experiência na elaboração e revisão de legislações relacionadas á facilitação do comércio (iv) Histórico de trabalho com instituições governamentais ou organismos internacionais no desenvolvimento de políticas comerciais e aduaneiras. É recomendável que a manifestação de interesse tenha no máximo 25 paginas 6.

Os consultores interessados podem consultar ou solicitar os Termos de Referência no endereço abaixo, durante o horário normal de expediente. 7. Os envelopes contendo Manifestações de Interesse deverão ser enviados com as seguintes indicações: Ref 128/SATCP/CS-QCBS/2025 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAR A LEI GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO.

• As Manifestações de Interesse devem ser enviadas eletronicamente (preferencialmente) ou fisicamente no idioma nacional ou em inglês até 20 de Março de 2026, às 10 h (horário local) para o endereço abaixo Endereço: Ministério dos Transportes e Logistica Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral Av. Mártires de Inhaminga, 336, 1º Andar-direito, Maputo-Moçambique Email: procure.satcp@gmail.com, cc: vicentesaveca@gmail.com