Legal and Technical Advice for the Creation of a Convention Bureau — National Treasury and Financial Cooperation Directorate

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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Direcção Nacional do Tesouro e Cooperação Financeira

PROJECTO DE LIGAÇÕES ECONÓMICAS PARA A DIVERSIFICAÇÃO

Unidade de Coordenação do Projecto

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

(SERVIÇOS DE CONSULTORIA - SELECÇÃO DE EMPRESAS)

Contratação de firma (Consultoria Jurídica) para Apoiar na Constituição do Bureau de Convenções de Moçambique – Sector do Turismo

Identificação: Projecto N.o P171664. Donativo IDA no D810

Objecto: Contratação de firma (Consultoria Jurídica) para Apoiar na Constituição do Bureau de Convenções de Moçambique – Sector do Turismo

Referência: Concurso N.o MZ-MEF-DNT-522952-CS-CQS

• O Governo de Moçambique (GdM), através do Ministério das Finanças recebeu um financiamento do Banco Mundial para o custo do Projecto de Ligações Económicas para a Diversificação: Conecta Negócios e pretende aplicar parte dos recursos em Serviços de Consultoria Juridica para Apoiar na Constituição do Bureau de Convenções de Moçambique – Sector do Turismo.

• Os serviços de Consultoria (“Serviços”) incluem:

• Concepção de instrumentos normativos para institucionalização e funcionamento do Bureau de Convenções de Moçambique, em conformidade com a Estratégia de MICE aprovada pelo Governo de Moçambique, documentos conexos e legislação aplicável;

• Adequação dos instrumentos normativos do INATUR I.P. para os objetivos pretendidos com o presente concurso, incluindo a nova perspectiva para a conversão do INATUR IP, em Agência Nacional de Desenvolvimento e Investimentos do Turismo;

Os termos de referência (TOR) detalhados para a Consultoria podem ser encontrados no endereço abaixo ou podem ser fornecidos mediante solicitação para o seguinte e-mail: [email protected].

• O Ministério das Finanças (MF) convida as empresas de consultoria (“Consultores”) elegíveis para indicar seu interesse em fornecer os Serviços. Os consultores interessados ​​devem fornecer informações que demonstrem que possuem as qualificações exigidas e a experiência relevante para prestar os serviços (brochuras, descrição de contratos semelhantes, experiência em condições semelhantes, etc).

Os critérios de avaliação para a lista curta são os seguintes:

• O Consultor deve ser uma empresa de consultoria Jurídica com pelo menos 10 anos em consultoria juridica.

• O Consultor deve ter experiência comprovada na estruturação de pelo menos 2 entidades público-privadas a nível nacional incluindo a elaboração de estatutos, pareceres jurídicos e apoio na formalização institucional.

• O Consultor deve ter conhecimento de normas aplicáveis ao sector de turismo e à criação de entidades como bureau de convenções.

• O Consultor deve ter conhecimentos sólidos na elaboração de propostas para parcerias público-privadas (PPPs) ou modelos de governança colaborativa entre governo e sector privado.

Nesta fase a Equipa Chave não será objecto de avaliação para a Lista Curta.

• Chama-se a atenção dos Consultores interessados ​​para a Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do "Regulamento de Aquisições para Mutuários do IPF" do Banco Mundial, Novembro de 2020 ("Regulamento de Aquisições"), que estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses.

• Os consultores podem se associar a outras firmas para reforçar as suas qualificações, mas devem indicar claramente se a associação é na forma de Associação/ou subcontratação. No caso de Associados, todos os integrantes serão solidariamente responsáveis pela totalidade do contrato, se selecionados.

• O consultor será selecionado de acordo com método de selecção baseada nas Qualificações do Consultor (CQS), estabelecido no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial.

• Mais informações podem ser obtidas no endereço abaixo, em horário de expediente 8.30 ás 15.30 horas.

As manifestações de interesse devem ser entregues por escrito no.. endereço abaixo (pessoalmente, ou de preferência por e-mail), até ao dia 24 de Março de 2026, 14.30 horas.

Ministério das Finanças

Direcção Nacional do Tesouro e Cooperação Financeira

Projecto de Ligações Económicas para a Diversificação

Unidade de Coordenação do Projecto

Av do Zimbabwe, N.o 1374

Maputo - Moçambique

Email: [email protected] website: https://conecta.gov.mz/