Hiring a legal office to develop the voluntary transfer agreements for families who own houses in risk areas.

Projeto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA

REQUEST FOR EXPRESSIONS OF INTEREST

(CONSULTING SERVICES – FIRMS SELECTION)

Sao Tome and Principe

Projeto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA

Assignment Title: Hiring a legal office to develop the voluntary transfer agreements for families who own houses in risk areas

Reference No. (as per Procurement Plan): 96/STP/COMP3/C/WACA/2023

The Government of the Democratic Republic of S. Tomé and Príncipe has received financing from the World Bank toward the cost of the Projeto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA, and intends to apply part of the proceeds for consulting services.

The consulting services (“the Services”) include:

• • Fazer o Levantamento de todas a leis RELEVANTES do país relacionadas com propriedade e títulos de terras com realce para o Quadro de Políticas de Reassentamento nas comunidades costeiras vulneráveis de São Tomé e Príncipe;
• Elaborar a regulamentação para o usufruto das habitações e os respetivos talhões de terreno para os beneficiários das casas sociais construídas no âmbito do projeto;
• Elaborar a regulamentação para disciplinar a utilização das zonas de riscos que irão ficar livres com a transferência voluntaria da população para as novas habitações nas zonas seguras,
• Elaborar um quadro jurídico que reforce a proteção de áreas de riscos a serem desocupadas com reassentamento voluntário de modo a evitar que a mesma seja reocupada para construção de novas habitações.
• Elaborar um plano de utilização das áreas de risco a serem desocupadas tomando em conta a sua transformação em zonas de utilidade pública, cujos investimentos a serem feitos, deverão ser regulamentados neste pacote legislativo e regulamentar.

The detailed Terms of Reference (ToR) for the consultancy are attached to this request for expressions of interest, or can be consulted on the website of Téla Non – Advertising (www.telanon.info ), on the AFAP website (www.afap.st ), or on the AFAP premises, on weekdays, from 8:30 am to 12:00 pm and from 2:30 pm to 5:00 pm, whose address and contact details are below.

The Project Implementation Agency (Agência Fiduciária de Administração de Projetos AFAP) invites eligible consulting firms (“Consultants”) to express their interest in providing such services. Interested consultants must provide information that demonstrates that they have the required qualifications and relevant experience to perform the services. The shortlisting criteria are: a) core business and years in business, b) relevant experience, c) technical and managerial capability of the firm. Key Experts will not be evaluated at the shortlisting stage.

The attention of interested Consultants is drawn to Section III, paragraphs, 3.14, 3.16, and 3.17 of the World Bank’s “Procurement Regulations for IPF Borrowers” July 2016, revised in October 2017, August 2018 and November 2020 (“Procurement Regulations”), setting forth the World Bank’s policy on conflict of interest.

Consultants may associate with other firms to enhance their qualifications, but should indicate clearly whether the association is in the form of a joint venture and/or a sub-consultancy. In the case of a joint venture, all the partners in the joint venture shall be jointly and severally liable for the entire contract, if selected.

A Consultant will be selected in accordance with the Consultant’s qualifications-based selection method set out in the Procurement Regulations.

Further information can be obtained at the address below during office hours: 8:30 am to 12:00 pm and from 2:30 pm to 5:00 pm.

Expressions of interest must be delivered by 12:00 local time on September 11th to the address indicated below or sent to the email address: [email protected] or [email protected] with the subject indication: Ref. No. 96/STP/COMP3/C/WACA/2023

The Project Implementation Agency (Agência Fiduciária de Administração de Projetos (AFAP)

Attn: Hélio Silva Almeida, Director General of AFAP

Kwame Nkrumah Avenue, Afriland First Bank Building, 2nd Floor

PO Box No. 1029, São Tomé, São Tomé and Príncipe

Tel: +239 222 52 05

Email: [email protected] , [email protected]

TERMOS DE REFERÊNCIA

• CONTEXTO

Com vista a reforçar a capacidade de adaptação face aos efeitos dos fenómenos extremos ligados às Mudanças Climáticas, o Banco Mundial, apoiou São Tomé e Príncipe na implementação de um projeto piloto de adaptação (P111669) financiado por um Fundo dos Países Menos Avançados do GEF que teve o seu início em 2011 e terminou em 2017. O projeto visava aumentar a capacidade de adaptação das comunidades costeiras vulneráveis à variabilidade e mudanças climáticas, tendo contribuído para a instalação e funcionamento de um sistema de alerta precoce e segurança no mar e medidas de proteção costeira em quatro comunidades piloto, nomeadamente, (Malanza, Santa Catarina e Ribeira Afonso em São Tomé e Praia Burra, na ilha do Príncipe).

A segunda fase do Programa de Adaptação Costeira, o Projeto de Investimento para a Resiliência das Zonas Costeiras em Africa, WACA, está em plena consonância com a segunda estratégia de redução da pobreza de São Tomé e Príncipe (2012-2016), que se centra na integração das questões das mudanças climáticas nas políticas nacionais como uma ação estratégica fundamental. Está também em linha com a visão do Governo de Santomense para 2030, que visa, através do Desafio II, combater a pobreza nas comunidades costeiras, a proteção costeira e reassentar as comunidades piscatórias, e através do Desafio V, formar e fornecer equipamentos de segurança costeira aos pescadores.

O WACA aborda diretamente as principais prioridades de adaptação de São Tomé e Príncipe identificadas no Programa de Ação Nacional de Adaptação de 2007 (NAPA) e na Contribuição Determinada Nacional de 2015 (NDC). Aborda as três principais prioridades do NAPA (formação e equipamento dos pescadores artesanais, sistema de alerta precoce para as mudanças climáticas e ação de comunicação sobre a mudança de comportamento), bem como as prioridades 9 (relocalização das comunidades costeiras expostas a inundações e catástrofes) e 10 (construção de abrigos para pescadores artesanais).

O WACA encontra-se estruturado em quatro componentes, sendo 3 de âmbito nacional, nomeadamente, (i) o reforço das políticas e instituições nacional; (ii) adaptação aos efeitos das mudanças climáticas e realização de investimentos físicos e socioeconómico; e (iii) a coordenação e gestão do projeto e uma no âmbito regional, relacionada com a “Integração Regional”.

O projeto WACA está a ser executado no seio da Direcção-Geral do Ambiente e a gestão é dividida em duas componentes, sendo uma fiduciária sob a responsabilidade da Agência Fiduciária de Administração de Projetos (AFAP), e outra técnica, assegurada pela Unidade Técnica de Gestão do Projeto.

O Governo Santomense pretende utilizar parte do valor deste projeto, para contratar um gabinete de estudo para desenvolvimento de acordo de transferência voluntaria das famílias que possuem as casas nas zonas de risco para as habitações socias construídas pelo projeto em zonas seguras e clarificação da situação regulamentar de habitações em zonas costeiras, e preparar planos de ocupação/utilização transitória do espaço liberto para cada comunidade que terá agregados movidos para as Zonas de Expansão Seguras.

• Objetivo dO tERMO DE REFERÊNCIA

Pretende-se contratar um gabinete de estudo para elaborar acordo de transferência voluntaria das famílias que possuem as casas nas zonas de risco para as habitações sociais construídas pelo projeto em zonas seguras e clarificar a situação regulamentar de habitações em zonas costeiras, e preparar planos de ocupação/utilização transitória do espaço liberto para cada comunidade que terá agregados movidos para as Zonas de Expansão Seguras (Santa Catarina, Micoló, Io Grande, Malanza em SãoTomé e Praia Burra e Praia Abade na Região Autónoma de Príncipe.

• Tarefas:

O Gabinete de Estudo deverá:

• • Fazer o Levantamento de todas a leis RELEVANTES do país relacionadas com propriedade e títulos de terras com realce para o Quadro de Políticas de Reassentamento nas comunidades costeiras vulneráveis de São Tomé e Príncipe;
• Elaborar a regulamentação para o usufruto das habitações e os respetivos talhões de terreno para os beneficiários das casas sociais construídas no âmbito do projeto;
• Elaborar a regulamentação para disciplinar a utilização das zonas de riscos que irão ficar livres com a transferência voluntaria da população para as novas habitações nas zonas seguras,
• Elaborar um quadro jurídico que reforce a proteção de áreas de riscos a serem desocupadas com reassentamento voluntário de modo a evitar que a mesma seja reocupada para construção de novas habitações.
• Elaborar um plano de