Local expert on sanctions regime

PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

(SERVIÇOS DE CONSULTORIA - SELEÇÃO DE CONSULTORES INDIVIDUAIS)

Projeto: ACESSO À ELETRICIDADE LIMPA E RESILIENTE (AELS)

N.º do Empréstimo/Crédito/Subvenção: E259-ST

Título da Consultoria: CONTRATAÇÃO DE UM ESPECIALISTA NACIONAL EM REGIME SANCIONATÓRIO.

Emitido: 26 de Março de 2026

Referência: 38/C/ACRE/2025

O Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe (GoSTP) recebeu financiamento sob a forma de subvenção do Banco Mundial para cobrir os custos do Projeto de Acesso à Eletricidade Limpa e Resiliente (ACRE), cujo objetivo é aumentar o acesso a energia sustentável e limpa em São Tomé e Príncipe. Este objetivo está alinhado com o Objetivo de Desenvolvimento do Programa ASCENT MPA (PrDO), que visa acelerar o acesso a energia sustentável e limpa, e pretende aplicar parte dos fundos para serviços de consultoria.

Os serviços de consultoria (“os Serviços”) consistem em recrutar um Especialista Nacional em Regime Sancionatório.

Os Termos de Referência (TOR) detalhados podem ser obtidos mediante solicitação enviada para: [email protected];[email protected]; [email protected];

A Agência Fiduciária de Administração de Projetos (AFAP) convida consultores individuais elegíveis (“Consultores”) a manifestarem interesse em prestar os serviços, enviando uma Carta de Intenção, Curriculum Vitae, cópia do documento de identificação, CV assinado e comprovativos de formação e competências mencionadas no CV. Os Consultores interessados devem fornecer informações (declaração) que demonstrem possuir as qualificações e experiência relevantes para executar os Serviços, conforme especificado nos TOR.

O especialista deverá possuir as seguintes qualificações mínimas:

Formação Académica

• Licenciatura ou grau superior em Direito, Direito Económico, Direito da Energia, Políticas Públicas ou áreas afins.

• Pós-graduação ou mestrado em Direito da Energia, Regulação Económica, Direito Administrativo ou outras áreas na esfera pública ou financeira será considerada uma vantagem.

• Experiência Profissional

• Mínimo de 10 anos de experiência profissional relevante em matérias jurídicas ou regulatórias.

• Experiência comprovada em regulação de sectores de infraestruturas (energia, telecomunicações ou água).

• Experiência em desenvolvimento ou revisão de legislação e regulamentação sectorial.

• Experiência em regulação económica ou regimes sancionatórios administrativos será considerada uma vantagem.

• Experiência de trabalho com instituições públicas, autoridades reguladoras, fiscalizadora ou de inspeção ou organizações internacionais será valorizada.

• Competências Técnicas

• Conhecimento do funcionamento de mercados energéticos e regulação do sector Eléctrico.

• Conhecimento geral de procedimentos administrativos (Código de Procedimentos Administrativos) em vigor no território nacional.

• Conhecimento de regimes sancionatórios administrativos e direito regulatório.

• Capacidade de análise jurídica e elaboração de instrumentos legais.

Competências Linguísticas

• Fluência em Português (obrigatório).

• Conhecimento de Inglês será considerado uma vantagem.

Chama-se a atenção dos Consultores interessados para a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Projetos de Investimento (IPF) do Banco Mundial, datado de setembro de 2025 (“Regulamento de Aquisições”), no qual se estabelece a política do Banco Mundial sobre conflitos de interesse.A seleção do Consultor será feita de acordo com o método de Seleção de Consultor Individual estabelecido no Regulamento de Aquisições.

Informações adicionais podem ser obtidas no endereço abaixo, durante o horário de expediente, das 08:00 às 16:00.

As manifestações de interesse deverão ser entregues até ao dia 10 de Abril de 2026 2026, às 23h:45. (hora local) por via eletró[email protected];[email protected] [email protected] ou presencialmente no endereço abaixo, mencionando o seguinte assunto: “Manifestação de Interesse Ref. nº 38/C/ACRE/2025- Contratação de Especialista Nacional em Regime Sancionatório.

Agência Fiduciária de Administração de Projectos

Attn :Hélio Silva Almeida, General Director

Edifício Afriland First Bank STP, 2.º Andar

C.P. 1029 São Tomé

Tel. +239 222 52 05