Hiring a legal office to develop voluntary transfer agreements — WACA Project

Original title: Hiring a legal office to develop the voluntary transfer agreements for families who own houses in risk areas.

Deadline

September 11, 2023

Closed

Published on August 28, 2023 at 12:00 AMModified on June 12, 2026 at 02:39 PM

Key information

Type: Construction
Location: Sao Tome and Principe
Deadline: September 11, 2023 at 12:00 AMClosed
Estimated Value: Not disclosed
Language of Notice: English

What is this tender about?

Hiring a legal office to develop voluntary transfer agreements — WACA Project is a construction procurement opportunity published by Project Fiduciary and Administrative Agency in Sao Tome and Principe on August 28, 2023. Submissions closed on September 11, 2023. 1 official document is attached below.

Elaborar a regulamentação para o usufruto das habitações e os respetivos talhões de terreno para os beneficiários das casas sociais construídas no âmbito do projeto;
Elaborar a regulamentação para disciplinar a utilização das zonas de riscos que irão ficar livres com a transferência voluntaria da população para as novas habitações nas zonas seguras,
Elaborar um quadro jurídico que reforce a proteção de áreas de riscos a serem desocupadas com reassentamento voluntário de modo a evitar que a mesma seja reocupada para construção de novas habitações. • Elaborar um plano de utilização das áreas de risco a serem desocupadas tomando em conta a sua transformação em zonas de utilidade pública, cujos investimentos a serem feitos, deverão ser regulamentados neste pacote legislativo e regulamentar. The detailed Terms of Reference (ToR) for the consultancy are attached to this request for expressions of interest, or can be consulted on the website of Téla Non – Advertising (www.telanon.info ), on the AFAP website (www.afap.st ), or on the AFAP premises, on weekdays, from 8:30 am to 12:00 pm and from 2:30 pm to 5:00 pm, whose address and contact details are below. The Project Implementation Agency (Agência Fiduciária de Administração de Projetos AFAP) invites eligible consulting firms (“Consultants”) to express their interest in providing such services. Interested consultants must provide information that demonstrates that they have the required qualifications and relevant experience to perform the services. The shortlisting criteria are: a) core business and years in business, b) relevant experience, c) technical and managerial capability of the firm. Key Experts will not be evaluated at the shortlisting stage. The attention of interested Consultants is drawn to Section III, paragraphs, 3.14, 3.16, and 3.17 of the World Bank’s “Procurement Regulations for IPF Borrowers” July 2016, revised in October 2017, August 2018 and November 2020 (“Procurement Regulations”), setting forth the World Bank’s policy on conflict of interest. Consultants may associate with other firms to enhance their qualifications, but should indicate clearly whether the association is in the form of a joint venture and/or a sub-consultancy. In the case of a joint venture, all the partners in the joint venture shall be jointly and severally liable for the entire contract, if selected. A Consultant will be selected in accordance with the Consultant’s qualifications-based selection method set out in the Procurement Regulations. Further information can be obtained at the address below during office hours: 8:30 am to 12:00 pm and from 2:30 pm to 5:00 pm. Expressions of interest must be delivered by 12:00 local time on September 11th to the address indicated below or sent to the email address: climatechangep@yahoo.com.br or afap@afap.st with the subject indication: Ref. No. 96/STP/COMP3/C/WACA/2023 The Project Implementation Agency (Agência Fiduciária de Administração de Projetos (AFAP) Attn: Hélio Silva Almeida, Director General of AFAP Kwame Nkrumah Avenue, Afriland First Bank Building, 2nd Floor PO Box No. 1029, São Tomé, São Tomé and Príncipe Tel: +239 222 52 05 Email: climatechangep@yahoo.com.br, afap@afap.st TERMOS DE REFERÊNCIA 1. CONTEXTO Com vista a reforçar a capacidade de adaptação face aos efeitos dos fenómenos extremos ligados às Mudanças Climáticas, o Banco Mundial, apoiou São Tomé e Príncipe na implementação de um projeto piloto de adaptação (P111669) financiado por um Fundo dos Países Menos Avançados do GEF que teve o seu início em 2011 e terminou em 2017. O projeto visava aumentar a capacidade de adaptação das comunidades costeiras vulneráveis à variabilidade e mudanças climáticas, tendo contribuído para a instalação e funcionamento de um sistema de alerta precoce e segurança no mar e medidas de proteção costeira em quatro comunidades piloto, nomeadamente, (Malanza, Santa Catarina e Ribeira Afonso em São Tomé e Praia Burra, na ilha do Príncipe). A segunda fase do Programa de Adaptação Costeira, o Projeto de Investimento para a Resiliência das Zonas Costeiras em Africa, WACA, está em plena consonância com a segunda estratégia de redução da pobreza de São Tomé e Príncipe (2012-2016), que se centra na integração das questões das mudanças climáticas nas políticas nacionais como uma ação estratégica fundamental. Está também em linha com a visão do Governo de Santomense para 2030, que visa, através do Desafio II, combater a pobreza nas comunidades costeiras, a proteção costeira e reassentar as comunidades piscatórias, e através do Desafio V, formar e fornecer equipamentos de segurança costeira aos pescadores. O WACA aborda diretamente as principais prioridades de adaptação de São Tomé e Príncipe identificadas no Programa de Ação Nacional de Adaptação de 2007 (NAPA) e na Contribuição Determinada Nacional de 2015 (NDC). Aborda as três principais prioridades do NAPA (formação e equipamento dos pescadores artesanais, sistema de alerta precoce para as mudanças climáticas e ação de comunicação sobre a mudança de comportamento), bem como as prioridades 9 (relocalização das comunidades costeiras expostas a inundações e catástrofes) e 10 (construção de abrigos para pescadores artesanais). O WACA encontra-se estruturado em quatro componentes, sendo 3 de âmbito nacional, nomeadamente, (i) o reforço das políticas e instituições nacional; (ii) adaptação aos efeitos das mudanças climáticas e realização de investimentos físicos e socioeconómico; e (iii) a coordenação e gestão do projeto e uma no âmbito regional, relacionada com a “Integração Regional”. O projeto WACA está a ser executado no seio da Direcção-Geral do Ambiente e a gestão é dividida em duas componentes, sendo uma fiduciária sob a responsabilidade da Agência Fiduciária de Administração de Projetos (AFAP), e outra técnica, assegurada pela Unidade Técnica de Gestão do Projeto. O Governo Santomense pretende utilizar parte do valor deste projeto, para contratar um gabinete de estudo para desenvolvimento de acordo de transferência voluntaria das famílias que possuem as casas nas zonas de risco para as habitações socias construídas pelo projeto em zonas seguras e clarificação da situação regulamentar de habitações em zonas costeiras, e preparar planos de ocupação/utilização transitória do espaço liberto para cada comunidade que terá agregados movidos para as Zonas de Expansão Seguras. 2. Objetivo dO tERMO DE REFERÊNCIA Pretende-se contratar um gabinete de estudo para elaborar acordo de transferência voluntaria das famílias que possuem as casas nas zonas de risco para as habitações sociais construídas pelo projeto em zonas seguras e clarificar a situação regulamentar de habitações em zonas costeiras, e preparar planos de ocupação/utilização transitória do espaço liberto para cada comunidade que terá agregados movidos para as Zonas de Expansão Seguras (Santa Catarina, Micoló, Io Grande, Malanza em SãoTomé e Praia Burra e Praia Abade na Região Autónoma de Príncipe. 3. Tarefas: O Gabinete de Estudo deverá: • • Fazer o Levantamento de todas a leis RELEVANTES do país relacionadas com propriedade e títulos de terras com realce para o Quadro de Políticas de Reassentamento nas comunidades costeiras vulneráveis de São Tomé e Príncipe;
Elaborar a regulamentação para o usufruto das habitações e os respetivos talhões de terreno para os beneficiários das casas sociais construídas no âmbito do projeto;
Elaborar a regulamentação para disciplinar a utilização das zonas de riscos que irão ficar livres com a transferência voluntaria da população para as novas habitações nas zonas seguras,
Elaborar um quadro jurídico que reforce a proteção de áreas de riscos a serem desocupadas com reassentamento voluntário de modo a evitar que a mesma seja reocupada para construção de novas habitações. • Elaborar um plano de

What are the key dates?

Publication
August 28, 2023
Bid Submission Deadline
September 11, 2023
Evaluation & Award
Pending
Contract Signature
Pending

Procuring Entity

Name: Project Fiduciary and Administrative Agency
Country: Sao Tome and Principe
Contact person: Helio De Almeida
Phone: Create a free account to view

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Tender Details
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