Support for maritime legislative reforms — Democratic Republic of São Tomé and Príncipe

República Democrática de São Tomé e Príncipe

(Unidade – Disciplina – Trabalho)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA AZUL

Agência Fiduciária e de Administração de Projetos

Projeto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA

PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

(SERVIÇOS DE CONSULTORIA)

PAÍS: São Tomé e Príncipe

PROJETO: Projeto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental-WACA

Serviços de consultoria, Ref nº: 41/STP/COMP2/C/WACA/2020: Contratação de um consultor para revisão e atualização do Decreto-lei sobre a obrigatoriedade de utilização dos equipamentos de segurança marítima pelos pescadores artesanais.

O Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe recebeu recentemente apoio financeiro do GEF para implementar o Projeto de Investimento em Resiliência das Áreas Costeiras da África Ocidental e pretende aplicar parte deste financiamento em serviços de consultoria para contratação de um consultor para rever e atualizar o decreto-lei sobre a obrigatoriedade de utilização dos equipamentos de segurança marítima pelos pescadores artesanais.

O serviço de consultoria ("os Serviços") tem o seguinte objetivo:

1º- Em estreita colaboração com a Unidade de Gestão do Projeto WACA, os parceiros nacionais do projeto, nomeadamente a Capitania dos Portos, a Direção Geral das Pescas, o Instituto Marítimo Portuário, o MARAPA, os Chefes das Praias, e outros parceiros de desenvolvimento, o consultor nacional no domínio Jurídico deverá analisar, rever e preparar a versão final de um regulamento em forma de Decreto do Governo, que obriga aos pescadores artesanais nacionais utilizarem os equipamentos básicos de segurança marítima nas suas atividades de pesca.

Os Termos de Referência (TOR) detalhados para a tarefa poderão ser consultados:

Em anexo à este pedido de manifestações de interesse.

ou

Na página de internet do Tela Non-Anúncios,

ou

Solicitando através dos seguintes endereços eletrónicos [email protected] ou [email protected].

A Agência Fiduciária de Administração de Projetos convida consultores qualificados (“Consultores”) a manifestarem o seu interesse em fornecer os referidos serviços, através do envio da Carta de Intenção, CV e dos comprovativos (execução de contratos similares, experiência de trabalhos na região, etc.) em envelope fechado e devidamente identificado, dirigido ao Diretor-geral da AFAP até às 23h59m locais do dia 31 de Agosto, para o endereço abaixo indicado ou para o endereço de e-mail: [email protected] ou [email protected] com o assunto: Ref. Nº 41/STP/COMP2/C/WACA/2020, primeiro e último nome.

Chama-se a atenção dos consultores interessados para a Seção III, parágrafos, 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições de Mutuários do IPF” do Banco Mundial datado de Julho de 2016, revisto em Outubro de 2017 e Agosto 2018 (Regulamentos de Aquisições) estabelecendo a Política do Banco Mundial sobre conflito de interesses.

Um consultor será selecionado de acordo com o método de consultor individual, estabelecido nos Regulamentos de Aquisições.

Mais informações podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente: 08h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00.

Agência Fiduciária de Administração de Projetos

Attn: Alberto Leal, Diretor-geral da AFAP

Avenida Kwame Nkrumah, Edifício do Afriland First Bank, 2º andar

Caixa Postalnº1029,S.Tomé, São Tomé e Príncipe

Tel: +239 222 52 05

E-mail: [email protected] , [email protected]

Termos de Referência

REVISÃO E FINALIZAÇÃO DO DECRETO QUE REGULAMENTA E OBRIGA AOS PESCADORES ARTESANAIS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A UTILIZAR OS EQUIPAMENTOS MÍNIMOS E AS PRÁTICAS DE SEGURANÇA NO MAR

• Antecedentes

Em 2007, São Tomé e Príncipe, publicou o seu Programa Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas (NAPA) que contem 22 prioridades de adaptação às mudanças climáticas imediatas e urgentes. Os estudos desenvolvidos durante a preparação do NAPA concluíram dentre outros elementos que STP tem enfrentado:

• Aumento de perca de vida de Pescadores artesanais e percas de equipamentos de pesca em virtude do aumento de neblinas, ventos intensos e crescimento de turbulências no alto mar (importunando a navegação tradicional e práticas na segurança marítima);

• Destruição substancial de barcos de pesca ao longo dos portos e praias em virtude de fortes tempestades.

Vários estudos realizados no âmbito do Projeto de Adaptação às Mudanças Climáticas para as Zonas Costeiras e de outras iniciativas nacionais concluíram haver uma mudança geral face ao aumento de concentração de aerossol e precipitação durante o período de Dezembro e Fevereiro, consistente aos relatos dos pescadores referente a mudança de estação de ocorrência de neblinas desde os anos que antecedem os anos 1980. O relato dos pescadores sublinha que nas últimas duas décadas a estação seca tornou-se mais seca que dantes e a estação das chuvas mais chuvosa, implicando uma estação seca mais longa e um aumento potencial de chuvas torrenciais. Em paralelo a isso, houve um aumento de intensidade de fortes tempestades marítimas e uma mudança na sua frequência, tendo como consequência uma coincidência entre os períodos de tempestade marítima e fortes chuvas, particularmente entre Outubro e Novembro, exacerbando assim os riscos e resultando num aumento dos danos. No entanto, a previsão marítima em São Tomé e Príncipe, o alerta prévio e os sistemas de segurança marítima ainda estão numa fase embrionária, necessitando de alguns instrumentos jurídicos e legais que ajudem a implementar as diversas iniciativas em curso no país, que está a ser implementada em parceria com vários parceiros internacionais.

Neste sentido, o projeto em colaboração com o CONPREC, criou em 31 comunidades costeiras do país, os Comités Comunitários de Gestão de Riscos, formados por elementos da população dispostos a contribuírem para prevenir qualquer tipo de catástrofes nas suas comunidades. Estes comités foram submetidos as atividades de capacitação e treinos de várias técnicas ara lidar com situações anómalas.

O projeto de Adaptação às Mudanças Climáticas para as Zonas costeiras na sua primeira fase, capacitou e forneceu materiais de segurança marítima a cerca de 1600 pescadores artesanais nas diversas comunidades piscatórias do país, nomeadamente, GPS, Coletes Salva vidas, Kits de primeiros socorros, Capas impermeáveis, Detetores de Radar para as canoas, flares, e luzes para identificação de redes.

Nesta segunda faze o projeto de Investimentos em Resiliência das Áreas Costeiras da áfrica Ocidental, WACA, realizou em parceria com a Direção das Pescas, a Capitania dos Portos, o Instituto Nacional de Estatística, um inquérito para se conhecer o número total de pescadores artesanais existente no país, tendo chegado a um universo de cerca de 4000 pescadores artesanais.

Preparação está em curso para formar a totalidade dos pescadores artesanais e conceder equipamentos essenciais para a segurança dos mesmos no mar.

Para complementar as atividades de segurança dos pescadores no mar, necessário se torna que o país seja dotado de um documento jurídico que obriga aos pescadores artesanais serem registrados, formados e com permisso de pescas e utilizarem os equipamentos de segurança nas suas atividades no mar. Na primeira fase do projeto foi elaborado uma primeira versão do regulamento, mas que não chegou a ser aprovado pelo Governo, devido certas incongruências que tinham sido verificadas.

Descrição do projeto WACA

Pela segunda fase, o Projeto de Investimentos em Resiliência para os Países da África Ocidental (WACA em Inglês), a República Democrática de S. Tomé e Príncipe recebeu donativos do Banco Mundial e do GEF destinados a aumentar a resiliência das comunidades costeiras contra os impactos adversos das variáveis e alterações climáticas. O projeto pretende (1) reforçar as políticas e instituições nacionais pela gestão costeira e (2) consolidar os investimentos realizados na primeira fase e expandir as 8 mais comunidades costeiras em pleno alinhamento com a Segunda Estratégia de Redução da Pobreza de São Tomé e Príncipe (2012-16), que enfatiza a integração das questões de mudança climática nas políticas dos países como uma ação estratégica chave.

Três componentes têm atividades implementadas a nível nacional e local.

• Componente 2. Reforço dos políticos, instituições e sistemas nacionais

• Sub-Componente 2.1. Políticas e leis do litoral

• Sub-Componente 2.2. Instituições e governação

• Sub-Componente 2.3. Planeamento espacial e multisectorial

• Sub-Componente 2.4. Observação costeira

• Sub-Componente 2.5. Reforço do Sistema de Segurança Mar&iacut